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norma nº 1333/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 1973
Date 1973-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2160

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Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1333, de 20 de março de 1973.
EMENTA: Autoriza o Poder Executi |
vo abrir crédito especial e dã outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU
Faço saber a todos os habitantes que a Camara '
Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica O Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial à conta do elemento40.1/4.2.1.0.4.0,no
valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para ocorrer a des
pesa de desapropriação e indenização de uma casa de proprieda
de da SRA:EULÁLIA VILAR SAMPAIO, em Nova Cruz, utilizada e de
molida pelo serviço de abastecimento de âgua naquele distrito
por necessidade e interêsse públicos.
Artigo 29 - A despesa decorrente desta Lei ocor
rerã por conta da anulação parcial de igual valor da dotaçao-
70.4/4.1.1.2.9.6/01, do Orçamento vigente.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data —
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Igarassu, em
20 de março de 1973.
SERGIO GODOY FILHO
Sec. de Obras e Viaçao e Serv. Urbanos.

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