| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1973 |
| Date | 1973-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2160 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1333, de 20 de março de 1973. EMENTA: Autoriza o Poder Executi | vo abrir crédito especial e dã outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a Camara ' Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à conta do elemento40.1/4.2.1.0.4.0,no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para ocorrer a des pesa de desapropriação e indenização de uma casa de proprieda de da SRA:EULÁLIA VILAR SAMPAIO, em Nova Cruz, utilizada e de molida pelo serviço de abastecimento de âgua naquele distrito por necessidade e interêsse públicos. Artigo 29 - A despesa decorrente desta Lei ocor rerã por conta da anulação parcial de igual valor da dotaçao- 70.4/4.1.1.2.9.6/01, do Orçamento vigente. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data — de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Igarassu, em 20 de março de 1973. SERGIO GODOY FILHO Sec. de Obras e Viaçao e Serv. Urbanos.