| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1973 |
| Date | 1973-04-06 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1332, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO ISARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1336, de 6 de abril de 1973 EMENTA: Prorroga a vigencia da Lei nº 1.332, de 20 de fevereiro de 1973, e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU ; Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado o efeito da Lei nº 1.332, de 20 de fevereiro de 1973, até o dia 30 de abril do '" corrente ano. Artigo 29 - É assegurado aos servidores, o efei to retroativo para 19 de março, estabelecido no Artigo 29, in- =fine, da Lei nº 1.332, mencionada no artigo anterior. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data ' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de 6 de abril de 1973. “ pu EUCLIDES CARDOSO XAVIER | Sec. de Coordenação Geral