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norma nº 1336/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1336 / 1973
Date 1973-04-06
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1332, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
ISARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1336, de 6 de abril de 1973
EMENTA: Prorroga a vigencia da
Lei nº 1.332, de 20 de fevereiro de
1973, e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU
; Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado o efeito da Lei nº
1.332, de 20 de fevereiro de 1973, até o dia 30 de abril do '"
corrente ano.
Artigo 29 - É assegurado aos servidores, o efei
to retroativo para 19 de março, estabelecido no Artigo 29, in-
=fine, da Lei nº 1.332, mencionada no artigo anterior.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
6 de abril de 1973.
“
pu
EUCLIDES CARDOSO XAVIER |
Sec. de Coordenação Geral

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