| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1973 |
| Date | 1973-04-10 |
| Ementa | CRIA PRAÇAS DE TÁXIS NA CIDADE E DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TAXI) |
| native_id | 2164 |
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Z Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.337, de 10 de abril de JO EMENTA: Cria Praças de Taxis na Cidade e Distritos, e dã ou - tras providências. + O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que, a Câmara Mu- nicipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar todas as Praças de taxis quantas forem necessárias no Muni- cipio de Igarassu, sendo uma Praça para cada 3.000 (três mil) ha- bitantes. Atigo 2º - A presente Lei serã regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, que fixara o numero maximo de veículos para cada Praça e tarifa a ser cobrada. Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 1.143, de 16 de janeiro de 1970, assim como as demais disposições em contrário. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica - ção. abril de 1973. pas EUCLIDES CARDOSO XAVIER Sec. de Coordenação Geral