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← Igarassu (PE)

norma nº 1337/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 1973
Date 1973-04-10
EmentaCRIA PRAÇAS DE TÁXIS NA CIDADE E DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TAXI)
native_id2164

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texto integral #

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Z
Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1.337, de 10 de abril de JO
EMENTA: Cria Praças de Taxis
na Cidade e Distritos, e dã ou -
tras providências.
+
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU
Faço saber a todos os habitantes que, a Câmara Mu-
nicipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
criar todas as Praças de taxis quantas forem necessárias no Muni-
cipio de Igarassu, sendo uma Praça para cada 3.000 (três mil) ha-
bitantes.
Atigo 2º - A presente Lei serã regulamentada por
Decreto do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, que fixara o
numero maximo de veículos para cada Praça e tarifa a ser cobrada.
Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 1.143, de 16 de
janeiro de 1970, assim como as demais disposições em contrário.
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica -
ção.
abril de 1973.
pas
EUCLIDES CARDOSO XAVIER
Sec. de Coordenação Geral

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