| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1973 |
| Date | 1973-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER AO BANDEPE, O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ % A Câmara uunie DECRSTAÍ e Artigo de preferencia houver impossi Artigo Prefeitura at Artigo de cautelas e nome forem rece 4 pi eitura jun Lê para ambas as o Artigo sive, para o ral Extrao Sala das Comis junho de 1973, tnico - 4 cada ão realizada *” contas & eitora, recolhendo k Teronrerin es cautelas que em rd: a de PEZRO Ee -Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicaçao, revogadas as diavosições em con O. IGARASSU — PERNAMBUCO L Kº 130 Autoriza o Executivo a ceder ao o dirgito de pref ia é subscriçãao- . às a see da PETRO e outras provi- encias, ipal de Igarassu, no uso do cuas atribuições, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ' outorgar ao BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO — NDEPE, o direito- na subscrição de açoes da loo Brasileiro - S/A, — Pabst] decorrentes de aumentos de capital, quando - idade do Município exorcer tais diroitose 2º - Ag tonificações a quo o Nunicípio tem direi- to pelo volume de açoes possuidas, serao normalmente havidas BANDEPE, ão 3º - Para execução dog têrmos desta Lei, o Chefe. do Poder Executivo procuração, por instrumento públicos, ao PANDEPE com autorização expressa ae promover desdobrgmento — bonificações, dando as respectivas quitaçoes. o BANDEPE prestarã ebidas ou creditadas, rtigo 4º - O exorcício da cessão objeto desta Lei ou os serviços q7e forem na pelo BANDEPE como procurador .- 3 Tod to a PETRABSÍS, não serao gravados de nenhum ônus partes. » 5º - 4 presente autorização tem validade, inciu-/ o de Capi autorizado pela Assembigia Ge-/ Ea po realizada em 7 de julho de 1972, sões da Câmara -Nunicipal de Igarassu, em 06 de