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← Igarassu (PE)

norma nº 1340/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1340 / 1973
Date 1973-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER AO BANDEPE, O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2166

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Sala das Comis
junho de 1973,
tnico - 4 cada ão realizada
*” contas & eitora, recolhendo k Teronrerin es cautelas que em
rd: a de PEZRO
Ee -Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçao, revogadas as diavosições em con O.
IGARASSU — PERNAMBUCO
L Kº 130
Autoriza o Executivo a ceder ao
o dirgito de pref ia é subscriçãao- .
às a see da PETRO e outras provi-
encias,
ipal de Igarassu, no uso do cuas atribuições,
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a '
outorgar ao BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO — NDEPE, o direito-
na subscrição de açoes da loo Brasileiro -
S/A, — Pabst] decorrentes de aumentos de capital, quando -
idade do Município exorcer tais diroitose
2º - Ag tonificações a quo o Nunicípio tem direi-
to pelo volume de açoes possuidas, serao normalmente havidas
BANDEPE,
ão
3º - Para execução dog têrmos desta Lei, o Chefe.
do Poder Executivo procuração, por instrumento públicos,
ao PANDEPE com autorização expressa ae promover desdobrgmento —
bonificações, dando as respectivas quitaçoes.
o BANDEPE prestarã
ebidas ou creditadas,
rtigo 4º - O exorcício da cessão objeto desta Lei ou os
serviços q7e forem na pelo BANDEPE como procurador .-
3 Tod
to a PETRABSÍS, não serao gravados de nenhum ônus
partes. »
5º - 4 presente autorização tem validade, inciu-/
o de Capi autorizado pela Assembigia Ge-/
Ea po realizada em 7 de julho de 1972,
sões da Câmara -Nunicipal de Igarassu, em 06 de

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