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← Igarassu (PE)

norma nº 1341/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 1973
Date 1973-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2167

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LEI nmºIisa
Avtoriza o Executivo a firmar convênio
com o Instituto Facionsl de Colonização
e Reforma Agrária e dé outras providên-
cias.
Artigo 1º — Fiea o Chefe &o Executivo autorizado a fire
mar Convênio com o INCRA - Instituto Nacionsl de Colonização e
Reforma Agrária, visandora obtenção de dados técnicos ecolôgi-
cos para avaliar a cepacidade do uso atuzl da terra e do em -
potencial, no Nunicípio do Igarassu.
$ fmico - Os dados técnicos ecolôgicos 2 que se refe-
re ôete artigo servirão para complementar o cadastramento ru-/
ral da autarquia e fornecer elementos aos futrros planos -—
programas governamentais, bem como detorminoar a Éros correta e
os limites de cada propriedade,
Artigo 2º - Os recursos para execução do programa obje-
to desta Lei, provirão da arrecadação do ITR - Impôsto Terri-/
torial Rural, a cargo do INCRA. mediante a retenção às 20% -
(vinte por cento) dos valores que forem creditados ao Huniei-/
pio, inclusive dos débitos em atrazo que forem pagos, por qual-
quer via, a partir de vigência ão Convênios
$ ônico - A retenção de que trata Sete Artigo, será
pelo prazo necessário, à indenização das despesas que couberem
ao Nunicípio com a exceução do Drograna
Artigo 3º — Para efeito de contabilização, o INCRA for-
necerá & Prefeitura, mensalmente, documento finaneciro infore /
mando a quantia retida para amortização e liquidação do débito
contraido com o programa ão Convênio objeto desta hcis
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua -
publicação, revogas as disposições em contrários
Câmara Xunicipal de Igarassu, em (6 de junho de 1973.

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