| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 1973 |
| Date | 1973-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI nmºIisa Avtoriza o Executivo a firmar convênio com o Instituto Facionsl de Colonização e Reforma Agrária e dé outras providên- cias. Artigo 1º — Fiea o Chefe &o Executivo autorizado a fire mar Convênio com o INCRA - Instituto Nacionsl de Colonização e Reforma Agrária, visandora obtenção de dados técnicos ecolôgi- cos para avaliar a cepacidade do uso atuzl da terra e do em - potencial, no Nunicípio do Igarassu. $ fmico - Os dados técnicos ecolôgicos 2 que se refe- re ôete artigo servirão para complementar o cadastramento ru-/ ral da autarquia e fornecer elementos aos futrros planos -— programas governamentais, bem como detorminoar a Éros correta e os limites de cada propriedade, Artigo 2º - Os recursos para execução do programa obje- to desta Lei, provirão da arrecadação do ITR - Impôsto Terri-/ torial Rural, a cargo do INCRA. mediante a retenção às 20% - (vinte por cento) dos valores que forem creditados ao Huniei-/ pio, inclusive dos débitos em atrazo que forem pagos, por qual- quer via, a partir de vigência ão Convênios $ ônico - A retenção de que trata Sete Artigo, será pelo prazo necessário, à indenização das despesas que couberem ao Nunicípio com a exceução do Drograna Artigo 3º — Para efeito de contabilização, o INCRA for- necerá & Prefeitura, mensalmente, documento finaneciro infore / mando a quantia retida para amortização e liquidação do débito contraido com o programa ão Convênio objeto desta hcis Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua - publicação, revogas as disposições em contrários Câmara Xunicipal de Igarassu, em (6 de junho de 1973.