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← Igarassu (PE)

norma nº 1343/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 1973
Date 1973-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO BANDEPE, PARA EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
native_id2169

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texto integral #

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“E
Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
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eis: 25 > E
"a =- » ) imtoriza o Executivo contrair
empré
io de
EA E stimo no BANDEP: para
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CO RAR CAÇÃO desapropriação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU
EE
Faço saber a todos os ha tes que a Câmara Munici
pal de Vereadores decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a co
trair empréstimo junto ao Banco do Estado de Pernambuco S/A. - E
DEPE, no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil er iros), inclusive
Juros, para resgate no próximo exercício de 1 3 Oferecendo como
garantiao Imposto de Circulação de Mercadorias —"ICM,
$ Unico - O Executivo incluirá na proposta orçamen
Eis o valor correspondente a operação de erédito objeto desta
Artigo 2º - A operação de crédito de que trata esta
Lei, destina-se a fes da desapropriação do terreno localizado
nesta Cidade, conforme descrição abaixo:
"Rua Severino Uchôa Cavalcanti, Praça Marechal Deodo
ro da Fonseca e Rua João Elysio, - de propriedade da firma Produ =
tos do ca de Pernambuco Ltda., - conforme planta anexa,- par
tindo-se do ponto 1, limite com o muro do prédio da Diaconia, com
base na estaca "O? do N.V., uma linha reta rumo L/W, 10230' - com
25,15 m, em direção à Praça Marechal Deodoro da Foncéca, até o POB
to 2; do ponto 2, uma Linka reta de 3,17 m, rumo 14200! - at:
o ponto 3; do ponto 3, uma linha reta de 12,20 m, rumo L/W, 15200"
até o ponto hs do ponto b, uma linha reta de 20,50 m, rumo” L/Y,
33245" = até o po 53 do ponto 5, uma linha reta de 60,00 m, rã
mo L/W, 20920! — até o ponto 6: do ponto 6, uma linha reta de ....
70,00 m, rumo L/W, 29843' — até o ponto 75 limitando-se com o Rio
Monjope, ponto de referência cabeça da. Ponte; do ponto luna HH
nha reta de 31,15 m, rumo N/S, 102915' - até o ponto 8; do ponto
8, uma linha reta de 39,94 m, rumo L/W, - 192910" - até o ponto 9;
do ponto 9, uma linha reta de 200,00 m, rumo N/8, 102910?, até 0
ponto 10, limite com o Ric Monjope”,
Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a doar parte
do referido terreno, até o limite de 950,00m/2 (novecentos e cinco
enta metros quadrados) ao Banco do Estado de Pernambuco, S/A, -
BANDEPE, para construção e instalação de sua agência em Igarassu,
Único . - o o BANQEPE não execute a finalidade!
da doação no Sean de 300 VE one) dias, mesmo depois de doado
o terreno, o referido reverterá, automaticamente, ao patrimônio My
nicipal. É
Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
Artigo 4º - O Executivo abrirá, no orçamento vigente,
o crédito especial correspondente ao valor do empréstimo de que tra
tá esta Lei, inclusive juros e despesas bancárias.
Artigo 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DR IGARASSU, em 17 de
julho de 1973,
Ae
Euclides CARDOSO XAVIER
- Secretário de ção Geral -
a GURGEL DE LIMA
- Secretário de Administraoç
) )
Orsina M DE ALBU:
- Seeret mia de AE ão / e Cultura -
Zum: QUE
“* Teovile CAVALCANTI atenquençãe
Secretário de Ind.,Comércio e Agropecuáxtia
Cara,
f
Fe o WANDERLEY GONÇALVES
p/Secretário de Obra,Viação e Serv.Urbanos

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