| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1973 |
| Date | 1973-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO BANDEPE, PARA EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. |
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3EZ “E Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO “ adia eis: 25 > E "a =- » ) imtoriza o Executivo contrair empré io de EA E stimo no BANDEP: para ' é o de B CO RAR CAÇÃO desapropriação. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU EE Faço saber a todos os ha tes que a Câmara Munici pal de Vereadores decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a co trair empréstimo junto ao Banco do Estado de Pernambuco S/A. - E DEPE, no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil er iros), inclusive Juros, para resgate no próximo exercício de 1 3 Oferecendo como garantiao Imposto de Circulação de Mercadorias —"ICM, $ Unico - O Executivo incluirá na proposta orçamen Eis o valor correspondente a operação de erédito objeto desta Artigo 2º - A operação de crédito de que trata esta Lei, destina-se a fes da desapropriação do terreno localizado nesta Cidade, conforme descrição abaixo: "Rua Severino Uchôa Cavalcanti, Praça Marechal Deodo ro da Fonseca e Rua João Elysio, - de propriedade da firma Produ = tos do ca de Pernambuco Ltda., - conforme planta anexa,- par tindo-se do ponto 1, limite com o muro do prédio da Diaconia, com base na estaca "O? do N.V., uma linha reta rumo L/W, 10230' - com 25,15 m, em direção à Praça Marechal Deodoro da Foncéca, até o POB to 2; do ponto 2, uma Linka reta de 3,17 m, rumo 14200! - at: o ponto 3; do ponto 3, uma linha reta de 12,20 m, rumo L/W, 15200" até o ponto hs do ponto b, uma linha reta de 20,50 m, rumo” L/Y, 33245" = até o po 53 do ponto 5, uma linha reta de 60,00 m, rã mo L/W, 20920! — até o ponto 6: do ponto 6, uma linha reta de .... 70,00 m, rumo L/W, 29843' — até o ponto 75 limitando-se com o Rio Monjope, ponto de referência cabeça da. Ponte; do ponto luna HH nha reta de 31,15 m, rumo N/S, 102915' - até o ponto 8; do ponto 8, uma linha reta de 39,94 m, rumo L/W, - 192910" - até o ponto 9; do ponto 9, uma linha reta de 200,00 m, rumo N/8, 102910?, até 0 ponto 10, limite com o Ric Monjope”, Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a doar parte do referido terreno, até o limite de 950,00m/2 (novecentos e cinco enta metros quadrados) ao Banco do Estado de Pernambuco, S/A, - BANDEPE, para construção e instalação de sua agência em Igarassu, Único . - o o BANQEPE não execute a finalidade! da doação no Sean de 300 VE one) dias, mesmo depois de doado o terreno, o referido reverterá, automaticamente, ao patrimônio My nicipal. É Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO Artigo 4º - O Executivo abrirá, no orçamento vigente, o crédito especial correspondente ao valor do empréstimo de que tra tá esta Lei, inclusive juros e despesas bancárias. Artigo 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DR IGARASSU, em 17 de julho de 1973, Ae Euclides CARDOSO XAVIER - Secretário de ção Geral - a GURGEL DE LIMA - Secretário de Administraoç ) ) Orsina M DE ALBU: - Seeret mia de AE ão / e Cultura - Zum: QUE “* Teovile CAVALCANTI atenquençãe Secretário de Ind.,Comércio e Agropecuáxtia Cara, f Fe o WANDERLEY GONÇALVES p/Secretário de Obra,Viação e Serv.Urbanos