| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 1973 |
| Date | 1973-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 6
nr — me E = Cámara Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO =LÓPIA- L E E Nº 1350 Dispõe sobre a classfficação de cargos do quadro de pessosl do Poder Kegíela- tivo, estapelece níveis de vencimento! e dá outras providências. PA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, no Uso de suar atribuições, e de u conformidade com a Constituição, DECRETA À SEGUINTE LEI Artigo 1º - Fica adotados no que couter, e de confor bd midade com as Tabelas ) à e B, como Lei de Pessoal da Câma- r8 lunicipal de Igarassu, a Lei Municipal nº.1339, de 17 de maio de 1973. - $ Único - 4 Mesa da Câmaraspromoverá, dentro de -30 (trinta) aias S, O enquadramento dos sergigores do Legislativo, de acordo com as Tabclae é coma Nei ge que trata este Artigos - -* Da TPtIgo 27 ="Presemoteao; no que router, jurídico doé servidores da Câmara Municipal de Is à o Eiraseu, o Esta- dos Funcionsários Públicos Civíe do Estado de Pernambuco, * Lei Eetadual nº 6123, de-20 de julho de 1968, republicada e como verime renu merada em virtude do Artigo 13, da Lei Ectagual nº 6472, de 27 de dezembro de 1972. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação, retroagindo seus efeitos a 2? de março do corrente a Ro, revogadas as diepociçõems em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em ne 29 de outubro de 1973. esa Jorge Washington Vilar Sampaio - Presidente — Flomarion Rodrigues B. Vilarim -» - Secretário - Cámara Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO ANEXO A Nº do cargos Série de classe Nível Padrão Promoção 1 - Grupo Ocupacional: Adm, Legislativo 1 - Assist. Administrativo 6 A N6 - PB 3 - Escriturários 4 A Padrão B 1 - Escriturário 4 B N4 — PC Escriturário 4 c NM - PA 9, Escriturário 5 A N5 - PB Escriturário 5 B N6 - PA SS no aaa A A mem rm sore 1 org te e tar pr SE 2 - Grupo Ocupacional: Servicos Auxiliares 1 - Zelsdor 2 A m - EB 1 - Zelador r 1 B N2 - PA 1 - Zelador 2 A N2 — EB Servente 2 B FP, de carreis 1 - Copeira 3 A m - PB Copeira 1 B FP, de carreir Si e et CT eee 3 — Grupo Ocupacional: Trensportes 1 - Motorista 3 A nm - PB Motorista 3 B mB - PC Notoriste 3 c F. de carreir Te ee Câmara Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO TABELA B CARGOS EM COMISSÃO Nº de St "Denominação Simbolo Valor Ed Assessor Administrativo CeC.l 800,00 2. 1 Assessor Legislativo CU. 800,00 ZA 1 Tesoursiro CoC0e3 600,00 1 Chsfe do Setor de Arquivo C,0,4 475,00 FUNÇÕES GRATIFICADAS Fº de cargos Simbolo Valor 1 F-1 50,00 FG-2 65,00 PG-3 90,00 Ce a Cámara Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU I - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo constante do | ANÉXO I, perceberão vencimentos de acorão com o eseslona-! mento abaixos ti e] t o VENCIMENTOS Salário Mínimo Regional 216,00 228,00 252,00 270,00 288,00 300,00 360,00 386,00 432,00 480,00 552,00 605,00 660,00 ow ou wsmos b oito i caia a di aaa o SADO a pe Anêxo da Lei de Classificação ãe Cargos: Cámara Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO CARGOS EM COMISSÃO - Os ocupantes dos cargos êe provimento em comissão, percs verão vencimentos nº conformidade do Quadro abaixo: Nº de cargos Denominsção Símbolo valor 1 - Assessor Administrativo cci 800,00 1 - Assessor Legislativo col 800,00 1 - Tesoureiro cc3 600,00 1 - Chefe do Setor de Arauivo cc4 475,00 Arêxo da Lei de Classificação de Cargos E, Cámara Municipal de Igarassu à a IGARASSU — PERNAMBUCO A FUNÇÕES GRATIFICADAS III - Aos servidores que forem atribuídos Funções Gratificadas, os vencimentos serão ragos acrescidos dos valores corres-' pondentes aos símbolos abaixos o Nº ãe cargos Simbolo Valor ii Rai o de i F6-1 50,00 FG=2 65,00 F6-3 90,00 r IV - 4 par do tirocínto s da capacidade funcional, preponderane tes na escolha vara q exercício de funções grutificadas as atribuições destos, deverão guardar, o mais possível, rela ção com as do cargo cfesivo, x E DDDD[]"———— am ad Amêxo ds Lei de Classificação de Cargos,