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← Igarassu (PE)

norma nº 1351/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 1973
Date 1973-10-30
EmentaAUTORIZA ALIENACAO DE BENS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2175

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
Nº 1351, de 30 outubro 1973 =
Autoriza alienação de bens Muni
cipais e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU
Faço saber a todos os habitantes que a Camara
Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono e promulgo.a seguin
te Lei:
Artigo 19 — Fica o Executivo Municipal autori-
zado a alienar, ao Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, para
instalação de sua Agência em Igarassu, à casa número 83(oitenta e
três), da Praça Marechal Deodoro, nesta cidade, pelo preço de ....
Cr$ 30.000,00 (trinta cruzeiros).
Artigo 29 - Farã parte integrante da casa o
terreno onde se encontra edificada, com uma àrea total de 535 m/2-
(quinhentos e trinta e cinco metros quadrados) .
Artigo 3º - Correrão por conta e execução do
BANDEPE as despesas de sitiamento da Praça e Monumentos contiquos'
à casa, assim como o cumprimento das exigências do Instituto do Pa
trimônio Histórico e Artistico Nacional, por ser localizada em
área tombada.
E Artigo 49 - O pagamento do preço estipulado se
ra feito de uma sô vez, no ato de assinatura da escritura pública.
Artigo 59 - Caso não seja utilizada para o fim
a que se destina no prazo de 300 Ze ) dias, o proprio rever-
terã ao Patrimônio Municipal pelo valor e pela mesma forma '
de pagamento. . ; E
” Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contyári
GABINETE DO PREFEITO NJ ARASSU, em
30 de outubro de 1973. É '
Secas ddtises e see
Secretária de Educação Cultura
DJALMA PORTO E
p/Sec. de Ind.,Com.e Agropecuãr

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