| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1973 |
| Date | 1973-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENACAO DE BENS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2175 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO Nº 1351, de 30 outubro 1973 = Autoriza alienação de bens Muni cipais e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a Camara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono e promulgo.a seguin te Lei: Artigo 19 — Fica o Executivo Municipal autori- zado a alienar, ao Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, para instalação de sua Agência em Igarassu, à casa número 83(oitenta e três), da Praça Marechal Deodoro, nesta cidade, pelo preço de .... Cr$ 30.000,00 (trinta cruzeiros). Artigo 29 - Farã parte integrante da casa o terreno onde se encontra edificada, com uma àrea total de 535 m/2- (quinhentos e trinta e cinco metros quadrados) . Artigo 3º - Correrão por conta e execução do BANDEPE as despesas de sitiamento da Praça e Monumentos contiquos' à casa, assim como o cumprimento das exigências do Instituto do Pa trimônio Histórico e Artistico Nacional, por ser localizada em área tombada. E Artigo 49 - O pagamento do preço estipulado se ra feito de uma sô vez, no ato de assinatura da escritura pública. Artigo 59 - Caso não seja utilizada para o fim a que se destina no prazo de 300 Ze ) dias, o proprio rever- terã ao Patrimônio Municipal pelo valor e pela mesma forma ' de pagamento. . ; E ” Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contyári GABINETE DO PREFEITO NJ ARASSU, em 30 de outubro de 1973. É ' Secas ddtises e see Secretária de Educação Cultura DJALMA PORTO E p/Sec. de Ind.,Com.e Agropecuãr