| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1973 |
| Date | 1973-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A INCORPORAÇÃO AO QUADRO PERMANENTE, SERVIDORES CLT COM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO de 16 de novembro de 1973. Autoriza a incorporação ao Quadro Permanente, servidores CLT com si tuação irregular e dã outras pro- videncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Muni tou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuais servidores contratados pelo alhista, admitidos atê 17 de maio do corrente ano,que de- essar no Quadro Permanente do Poder Executivo, no respec Ocupacional, requererão ao Prefeito que providenciara o to através de Decreto, nos têrmos da Lei 1339, de 17 de 73. S Unico - O Prefeito darã conhecimento à Justiça Zho enviando côpia do Decreto de enquadramento & Junta de e Julgamento de Paulista e Igarassu, no prazo de 10(dez) a conhecimento e arquivo da repartição. Artigo 2º - No enquadramento dos servidores contra serã respeitado todo o tempo de serviço na Prefeitura e a efeito de aposentadoria,0 tempo anterior de contribui- tuto Nacional de Previdência Social - INPS. Artigo 39 - Fica assegurado aos servidores enqua - É acordo com as “disposições desta Lei, a percepção de venci- grais, por si, pelo conjuge ou pelos herdeiros menores de anos, solteiros, nos seguintes casos: a) - Compulsôria; b) - “Invalidez; c) — Morte. Artigo 49 - Entende-se como herdeiros nos termos ' queles definidos na Legislação Civil Brasileira, devida- tados. - Artigo 59 - Os contratados CLT, quando enquadrados ta Lei, renunciarao aos direitos trabalhistas e passa- O de funcionários com os direitos, vantagens e deveres" adotadas pela Prefeitura, sem prejuizo dos favores pre- Artigo 39, desta Lei. x Artigo 6º? - Esta Lei entrarã em vigor na data de icação, surtindo seus efeitos a partir da data do Decreto de ento, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO 16. de novembro de 1973. “ D$Z00, — EUCLIDES CARDOSO XAVIER ||| Secretário da Coordenação Geral é Giuma Qçis de Mquerçoe BC) etária de Educação e Cultura Led PORTO P/Secretârio de Ind. «Com. e Agropecuária