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← Igarassu (PE)

norma nº 1353/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1353 / 1973
Date 1973-11-16
EmentaAUTORIZA A INCORPORAÇÃO AO QUADRO PERMANENTE, SERVIDORES CLT COM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2176

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Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
de 16 de novembro de 1973.
Autoriza a incorporação ao Quadro
Permanente, servidores CLT com si
tuação irregular e dã outras pro-
videncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Muni
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os atuais servidores contratados pelo
alhista, admitidos atê 17 de maio do corrente ano,que de-
essar no Quadro Permanente do Poder Executivo, no respec
Ocupacional, requererão ao Prefeito que providenciara o
to através de Decreto, nos têrmos da Lei 1339, de 17 de
73.
S Unico - O Prefeito darã conhecimento à Justiça
Zho enviando côpia do Decreto de enquadramento & Junta de
e Julgamento de Paulista e Igarassu, no prazo de 10(dez)
a conhecimento e arquivo da repartição.
Artigo 2º - No enquadramento dos servidores contra
serã respeitado todo o tempo de serviço na Prefeitura e
a efeito de aposentadoria,0 tempo anterior de contribui-
tuto Nacional de Previdência Social - INPS.
Artigo 39 - Fica assegurado aos servidores enqua -
É acordo com as “disposições desta Lei, a percepção de venci-
grais, por si, pelo conjuge ou pelos herdeiros menores de
anos, solteiros, nos seguintes casos:
a) - Compulsôria;
b) - “Invalidez;
c) — Morte.
Artigo 49 - Entende-se como herdeiros nos termos '
queles definidos na Legislação Civil Brasileira, devida-
tados. -
Artigo 59 - Os contratados CLT, quando enquadrados
ta Lei, renunciarao aos direitos trabalhistas e passa-
O de funcionários com os direitos, vantagens e deveres"
adotadas pela Prefeitura, sem prejuizo dos favores pre-
Artigo 39, desta Lei.
x Artigo 6º? - Esta Lei entrarã em vigor na data de
icação, surtindo seus efeitos a partir da data do Decreto de
ento, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO
16. de novembro de 1973.
“
D$Z00, —
EUCLIDES CARDOSO XAVIER
||| Secretário da Coordenação Geral
é
Giuma Qçis de Mquerçoe
BC) etária de Educação e Cultura Led
PORTO
P/Secretârio de Ind. «Com. e Agropecuária

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