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← Igarassu (PE)

norma nº 1355/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 1973
Date 1973-12-28
EmentaDITA NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS PADARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2178

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Câmara Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO |
LEI Nº 1555
O Presidente da Câmara Xunicipal de Igarassu, faz saber que o
- Poder Legislativo aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º = às pessoas que desejarem instalar novas padarias dent
dos limites territoriais do kunicípio de Igarassu,
poderão fazê-lo se o seu estabelecimento ficar situad
com a distância mínima de mil metros (1.000m) de raio
em torno da padaria mais próxima, já existente.
Art. 2º - É proibida a distribuição de pães em balaios e galera
que não estejam revestidos, internamente, por encerad
ou lençois de plástico que os preservem contra a poei:
e contra a contaminação.
Art. 3º - O pedido de alvará de abertura de padaria será instru:
do com documento idôneo que satisfaça a exigência do
artigo primeiro, e, na hipótese do requerente não pro-
duzir esse documento com a sua Petição, a Secretaria «
Obras do Município de Igarassu procederá a medição «
distância estabelecida nesta Lei.
Art. 4º — À presente Lei entrára em vigor na data de sua public:
| São, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de Igarassu, 26 de dezembrc
de 1973.
ampaio-JPresidente

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