| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 1973 |
| Date | 1973-12-28 |
| Ementa | DITA NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS PADARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
» Câmara Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO | LEI Nº 1555 O Presidente da Câmara Xunicipal de Igarassu, faz saber que o - Poder Legislativo aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Art, 1º = às pessoas que desejarem instalar novas padarias dent dos limites territoriais do kunicípio de Igarassu, poderão fazê-lo se o seu estabelecimento ficar situad com a distância mínima de mil metros (1.000m) de raio em torno da padaria mais próxima, já existente. Art. 2º - É proibida a distribuição de pães em balaios e galera que não estejam revestidos, internamente, por encerad ou lençois de plástico que os preservem contra a poei: e contra a contaminação. Art. 3º - O pedido de alvará de abertura de padaria será instru: do com documento idôneo que satisfaça a exigência do artigo primeiro, e, na hipótese do requerente não pro- duzir esse documento com a sua Petição, a Secretaria « Obras do Município de Igarassu procederá a medição « distância estabelecida nesta Lei. Art. 4º — À presente Lei entrára em vigor na data de sua public: | São, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de Igarassu, 26 de dezembrc de 1973. ampaio-JPresidente