| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 1992 |
| Date | 1992-01-15 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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monvaGulo on Menta PMIg/GP Igarassu, W5' de, janeiro de 19927) LEI Nº 2,035/92 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servido res Públicos Municipais e dã outras providên - cias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou , e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e salã - rios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Celetista, ficam reajustados de acordo com a Tabela | que integra esta Lei. Artigo 29 - Os vencimentos de Nível Superior, (NS) fi- cam reajustados de acordo com a Tabela ||, anexa a esta Lei. Artigo 39 - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam rea justados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei. Artigo 49 - Os Pensionistas ficam reajustados de acor- do com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 59 - Os Cargos Comissionados ficam reajustados! de acordo com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 69 - As Funções Gratificadas serão obedecidas ! conforme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e horas-aulas, terão seus ! vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta |! Lei. Artigo 89 - O Docente Professor | (Magistério) terã os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei, cor- rerão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício devi damente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma do disposto no Art. ! 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites de suas necé3- sidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dotação ár PMIg/GP 1 Ê E camentária ou excesso de arrecadação com 'Ad-Referendum'! da Câmara. Artigo 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de | Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinetge-do Prefeito Municipal de Igarassu, em 15 de janeiro de 1992. JOAQUIM GUERRA Prefigito PMIg/GP TABELA | Ja Cargos e Provimento Efetivos e Contratados E TO VENCIMENTO ATUAL | VENCIMENTO PROPOSTO |. 1 32.988,00 51.131,00 2 33.263,00 51.558,00 3 33.945,00 52.615,00 , 34.714,00 53.807,00 5 35.550,00 55.103,00 6 36.319,00 56.294,00 7 37.094,00 57.496,00 8 37.874,00 58.705,00 9 38.650,00 59.908,00 10 39.420,00 61.101,00 "1 40.253,00 62.392,00 12 41.040,00 63.612,00 13 41.811,00 64.807,00 14 42.629,00 66.075,00 15 44.194,00 68.500,00 16 45.790,00 70.975,00 17 47.343,00 73.382,00 Bo o SO ammeSama O azasEõns 19 51.278,00 79.481,00 20 54.068,00 83.805,00 21 56.811,00 88.057,00 22 63.123,00 97.841,00 22-A 65.946,00 102.216,00 23 71.050,00 110.128,00 24 80.819,00 125.269,00 25 86.834,00 134.593,00 7 JOAQUIM P) UERRA Prefigit om f [a o] ser à | [8 PMIg/GP TABELA 11 Nível Superior (NS) cs aMENCIRENTOGARUAL pone ncodogado cu nacaa su VENCIMENTO PROPOSTO | 131.909,00 197.864,00 TABELA 111 Inativos Proventos nad VENCIMENTO ATUAL | VENCIMENTO PROPOSTO 32.988,00 51.131,00 414.194,00 68.500,00 48.803,00 75.645,00 51.278,00 79.481,00 56.811,00 88.057,00 86.834,00 134.834,00 TABELA IV Pensionistas a VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO. 15.779,00 24.457,00 17.081,00 26.476,00 18.704,00 28.991,00 RR A AS E. COS LADO sususasas o. PMIg/GP TABELA V Cargos de Provimento em Comissão RE - VENCIMENTO PROPOSTO cc -1 911.586,00 cc -2 546.934,00 cc -3 455.781,00 o cc - 364.616,00 cc -5 273.476,00 cc - 6 182.295,00 cc - 7 164.081,00 cc - 8 145.839,00 cc - 9 127.618,00 cc - 10 109.395,00 TABELA VI Funções Gratificadas NES Quando a Unidade tiver: a) de duas a seis turmas 15% dos seus vencimentos b) de sete a doze turmas 20% dos seus vencimentos c) de treze a vinte turmas 25% dos seus vencimentos d) mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos e) Unidade com 19 e 29 graus 50% dos seus vencimentos GUERRA PMIg/GP EFEITURA MUNICIPAL TABELA VII Magistério - Provimento Efetivo q q e cena... CARGOS DE FAIXA ANOS DE - PROFESSORES | SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO SALÁRIO BASE EM CR$ Magistério I A 00 a 10 68.754,00 (Docente Professor) B Wa 20 72.186,00 c 21 a 25 75.362,00 Licenciatura Curta H A 00 a 10 882,00 p/hora aul. - (Estudante) B 11 a 20 905,00 p/hora aul c 21 a 25 972,00 p/hora aul: Licenciatura Plena HI A 00 a 10 1.050,00 B 11 a 20 1.092,00 [04 21 a 25 1.130,00