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← Igarassu (PE)

norma nº 1258/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1258 / 1972
Date 1972-02-07
EmentaCONSIDERA RELEVANTE OS SERVIÇOS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2184

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Prejeitura Municipal de Igarassu
GABINÊTE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
EMENTA: Considera relegante os ser-
ger à Proteção dos Animais,
- e dá outras providências.
O Prefeito do Municíp-io de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Becretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - E considerado relevante à Municipalidade, o serviço
que fôr prestado por pessoa fisica ou j ca, no
âmbito do território do Município de Igarassu, - a
causa de proteção aos animais de acôrdo com o que
estabelece o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de
julho de 193h.
Art. 2º - Os membros da Sociedade de Proteção aos animais,
sediados ou a serviço, bem como as pessoas que fo-
rem designadas por tulos honoríficos - desta en-
tidade, no Município, gozarão dos previlégios es-
pç no Artigo 12, independente de qualquer for-
e.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 07 DE FEVEREIRO DE 1972.
Dr EA
Clovis Lacerãa Leite
Prefeito Municipal

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