| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1972 |
| Date | 1972-02-07 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS FISCAIS ARRECADADORES DO MUNICÍPIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2187 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 126] EMENTA: Concede gratificação aos Eis- cais arrecadadores do Municí- pio e abre Crédito Especia . para ocorrer com as despesas. 3 O Prefeito do Município de Igarassu: Dano Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o g Chefe do Poder Executivo autorizado a con- ceder uma gratificação de produtividade aos Fiscais Arrecadadores do Município. Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir um Crédito Especial de 86$7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), para ocorrer com as despesas decorrentes da pre- senta Lei. Art. 3º - As despesas previstas no Art. anterior correrão por ey conta do saldo de 1971. É Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da == sus publicação, contando-se o seu efeito a partir de 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as dispo- sições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 07 DE FEVEREIRO DE 1972. Clovis Lacerda Leite Prefeito Municipal