| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1972 |
| Date | 1972-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA SER DOADO AO ROTARY CLUBE DE IGARASSU, PARA SUA SEDE SOCIAL. |
| native_id | 2189 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº acé4 EMENTA: - Es e sôbre a aquisição de 1 (um) imóvel para ser doado ao Rotary Clube de Igarassu para sua Séde Social. . O Prefeito do Município de Igarassu:- Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte "LEI Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 1 (um) imóvel e doá-lo ao Rotary Clube de Igarassu para sua Séde Social. Art.º2º - Fica ainda o Prefeito autorizado a abrir um Crédito Especial da importância de 841.000,00 (quatorze mil cruzeiros) para fazér face as despesas com a aquisição autorizado no artigo primeiro e demais des- pesas necessárias à consumação da transação. ârt. 3º - As despesas decorrentes do Art. anterior correrão por conta do saldo financeiro de 1991. Art. 4º - Em caso de dissolução do Rat Clube de Igarassu o referido imóvel reverterá a Prefeitura bem como tôdas as benfeitorias nele feitas sem quaisquer onus para a Edilidade, Art. 5º - À preseaEs Lei entrará em vigor na data da sua publi- cação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 07 DE FEVEREIRO DE 1972 Clovis Lacerda Leite Prefeito Municipal