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← Igarassu (PE)

norma nº 1264/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1264 / 1972
Date 1972-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA SER DOADO AO ROTARY CLUBE DE IGARASSU, PARA SUA SEDE SOCIAL.
native_id2189

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº acé4
EMENTA: - Es e sôbre a aquisição de 1
(um) imóvel para ser doado ao
Rotary Clube de Igarassu para
sua Séde Social.
. O Prefeito do Município de Igarassu:-
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte
"LEI
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir 1 (um) imóvel e doá-lo ao Rotary Clube de
Igarassu para sua Séde Social.
Art.º2º - Fica ainda o Prefeito autorizado a abrir um Crédito
Especial da importância de 841.000,00 (quatorze
mil cruzeiros) para fazér face as despesas com a
aquisição autorizado no artigo primeiro e demais des-
pesas necessárias à consumação da transação.
ârt. 3º - As despesas decorrentes do Art. anterior correrão
por conta do saldo financeiro de 1991.
Art. 4º - Em caso de dissolução do Rat Clube de Igarassu
o referido imóvel reverterá a Prefeitura bem como
tôdas as benfeitorias nele feitas sem quaisquer onus
para a Edilidade,
Art. 5º - À preseaEs Lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 07 DE FEVEREIRO DE 1972
Clovis Lacerda Leite
Prefeito Municipal

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