| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 1992 |
| Date | 1992-03-23 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 219 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6
Drama Kan, amaro PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 23 de março de 1992 LEI Nº 2.039/92 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser vidores Públicos Municipais e dã outras |! providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a - provou e eu sanciono a seguinte Lei: “ Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e sa lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Ce letista, ficam reajustados de acordo com a Tabela | que integra esta Lei. Artigo 29 - Os vencimentos de Nível Superior (NS), ficam reajustados de acordo com a Tabela ||, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela |||, anexa a esta Lei. Artigo 49 - Os pensionistas ficam reajustados de ! acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 59 - Os Cargos Comissionados ficam reajusta dos conforme a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 69 - As funções gratificadas serão obedeci- das conforme a Tabela VI, que fica incorporada e esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e Horas-aulas, terão |! seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 89 - O Docente Professor | (Magistério), te rã os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incor porada a esta Lei. Artigo 99 - As despesas com a execução def correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente cio devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL posto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos li mites de suas necessidades, com recursos provinientes da anulação parci- al ou total de dotação orçamentária ou excesso de arrecadação. Artigo 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, e produzirã efeitos a partir de 19 de março de 1992. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 de março de 1992. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA | Ja Cargos e Provimentos Efetivos e Contratados NÍVEL VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO |. 1 51.131,00 76.697,00 2 51.558,00 77.337,00 3 52.615,00 78.923,00 h 53.807,00 80.710,00 5 55.103,00 82.655,00 6 56.294,00 84.441,00 7 57.496,00 86.244,00 8 58.705,00 88.058,00 9 59.908,00 89.862,00 10 61.101,00 91.652,00 n 62.392,00 93.588,00 12 63.612,00 95.418,00 13 64.807,00 97.211,00 14 66.075,00 99.113,00 15 68.500,00 102.750,00 16 70.975,00 106.463,00 17 73.382,00 110.073,00 E a 19 79.481,00 119.222,00 20 83.805,00 125.708,00 21 88.057,00 132.086,00 22 97.841,00 146.762,00 22-A 102.216,00 153.324,00 23 110.128,0 165.192,00 24 125.269,0 187.904,00 25 134.593,0 201.890,00 50" PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA II Nível Superior (NS) - VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO |. 197.864,00 296.796,00 TABELA |11 Inativos Proventos cao aMENCIMENTO AIVAL cuemanitaoacsesisacsssaa! VENCIMENTO PROPOSTO ||. 51.131,00 76.697,00 68.500,00 102.750,00 75.645,00 113.468,00 79.481,00 119.222,00 88.057,00 132.086,00 134.834,00 201.890,00 TABELA IV Pensionistas same VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO 24.457,00 36.686,00 26.476,00 39.714,00 28.991,00 43.487,00 29.357,00 414.036,00 PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA V Cargos de Provimento em Comissão SÍMBOLO | VENCIMENTO PROPOSTO |. Cc -1 1.367.379,00 cc -2 820.401,00 cc -3 683.672,00 cc - 4 546.924,00 Cc -5 410.214,00 o cc - 6 273.443,00 cc -7 246.122,00 cc - 8 218.759,00 CC -9 191.427,00 Cc - 1 164.093,00 TABELA VI Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: a a) de duas a seis turmas 15% dos seus vencimentos b) de sete a doze turmas 20% dos seus vencimentos c) de treze a vinte turmas d) mais de vinte turmas e) 19 e 29 graus % dos seus vencimentos seus vencimentos seus vencimentos PMIg/GP CARGOS DE PROFESSORES TABELA VII PREFEITURA MUNICIPAL Magistério - Provimentos Efetivo FAIXA SALARIAL PADRÃO ANOS DE FUNÇÃO Magistério (Docente Professor) Licenciatura Curta Licenciatura Plena 103.131,00 108.279,00 113.043,00 1.323,00 p/h.aula 1.358,00 p/h.aula 1.458,00 p/h.aula 1.575,00 p/h.aula 1.638,00 p/h.aula 1.695,00 p/h.aula