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norma nº 2039/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2039 / 1992
Date 1992-03-23
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id219

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Drama Kan, amaro
PMIg/GP
PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 23 de março de 1992
LEI Nº 2.039/92
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser
vidores Públicos Municipais e dã outras |!
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a -
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
“
Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e sa
lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Ce
letista, ficam reajustados de acordo com a Tabela | que integra esta Lei.
Artigo 29 - Os vencimentos de Nível Superior (NS),
ficam reajustados de acordo com a Tabela ||, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam
reajustados de acordo com a Tabela |||, anexa a esta Lei.
Artigo 49 - Os pensionistas ficam reajustados de !
acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei.
Artigo 59 - Os Cargos Comissionados ficam reajusta
dos conforme a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 69 - As funções gratificadas serão obedeci-
das conforme a Tabela VI, que fica incorporada e esta Lei.
Artigo 7º - Os vencimentos e Horas-aulas, terão |!
seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada
a esta Lei.
Artigo 89 - O Docente Professor | (Magistério), te
rã os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incor
porada a esta Lei.
Artigo 99 - As despesas com a execução def
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente
cio devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma
PMIg/GP
PREFEITURA MUNICIPAL
posto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos li
mites de suas necessidades, com recursos provinientes da anulação parci-
al ou total de dotação orçamentária ou excesso de arrecadação.
Artigo 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, e produzirã efeitos a partir de 19 de março de 1992.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 23
de março de 1992.
PMIg/GP
PREFEITURA MUNICIPAL
TABELA | Ja
Cargos e Provimentos Efetivos e Contratados
NÍVEL VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO |.
1 51.131,00 76.697,00
2 51.558,00 77.337,00
3 52.615,00 78.923,00
h 53.807,00 80.710,00
5 55.103,00 82.655,00
6 56.294,00 84.441,00
7 57.496,00 86.244,00
8 58.705,00 88.058,00
9 59.908,00 89.862,00
10 61.101,00 91.652,00
n 62.392,00 93.588,00
12 63.612,00 95.418,00
13 64.807,00 97.211,00
14 66.075,00 99.113,00
15 68.500,00 102.750,00
16 70.975,00 106.463,00
17 73.382,00 110.073,00
E a
19 79.481,00 119.222,00
20 83.805,00 125.708,00
21 88.057,00 132.086,00
22 97.841,00 146.762,00
22-A 102.216,00 153.324,00
23 110.128,0 165.192,00
24 125.269,0 187.904,00
25 134.593,0 201.890,00 50"
PMIg/GP
PREFEITURA MUNICIPAL
TABELA II
Nível Superior (NS)
- VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO |.
197.864,00 296.796,00
TABELA |11
Inativos Proventos
cao aMENCIMENTO AIVAL cuemanitaoacsesisacsssaa! VENCIMENTO PROPOSTO ||.
51.131,00 76.697,00
68.500,00 102.750,00
75.645,00 113.468,00
79.481,00 119.222,00
88.057,00 132.086,00
134.834,00 201.890,00
TABELA IV
Pensionistas
same VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO
24.457,00 36.686,00
26.476,00 39.714,00
28.991,00 43.487,00
29.357,00 414.036,00
PMIg/GP
PREFEITURA MUNICIPAL
TABELA V
Cargos de Provimento em Comissão
SÍMBOLO | VENCIMENTO PROPOSTO |.
Cc -1 1.367.379,00
cc -2 820.401,00
cc -3 683.672,00
cc - 4 546.924,00
Cc -5 410.214,00
o cc - 6 273.443,00
cc -7 246.122,00
cc - 8 218.759,00
CC -9 191.427,00
Cc - 1 164.093,00
TABELA VI
Funções Gratificadas
Quando a Unidade tiver:
a a) de duas a seis turmas 15% dos seus vencimentos
b) de sete a doze turmas 20% dos seus vencimentos
c) de treze a vinte turmas
d) mais de vinte turmas
e) 19 e 29 graus
% dos seus vencimentos
seus vencimentos
seus vencimentos
PMIg/GP
CARGOS DE
PROFESSORES
TABELA VII
PREFEITURA MUNICIPAL
Magistério - Provimentos Efetivo
FAIXA
SALARIAL
PADRÃO
ANOS DE
FUNÇÃO
Magistério
(Docente Professor)
Licenciatura Curta
Licenciatura Plena
103.131,00
108.279,00
113.043,00
1.323,00 p/h.aula
1.358,00 p/h.aula
1.458,00 p/h.aula
1.575,00 p/h.aula
1.638,00 p/h.aula
1.695,00 p/h.aula

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