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← Igarassu (PE)

norma nº 1265/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1265 / 1972
Date 1972-02-07
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO-COMPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prejeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a& seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar con-
trato com a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COM-
PESA), sociedade de economia mista, autorizado nos têr-
mos da Lei Estadual nº 6307, de 29/07/1971, concedendo
o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar
industrialmente, direta ou indiretamente, com exclusi-
vidade, os serviços de abastecimento dágua e de esgota-
mento sanitário, nêste Município.
$ Unico - O Poder Executivo adotará todas as providências neces-
sárias para que o contrato seja assinado dentro do
prazo de 30 ata) dias a contar da data da publica-
cão desta Lei.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a parti-
cipar acionariamente no capital da COMPANHIA SERNAMBU-
CANA DE SANEAMENTO (COMPESA), através da incorporação
ãe tens pertencentes ao Município e que estejam vincu-
lados aos servicos públicos, ora concedidos.
Art. 3º - A Concessionária fica autorizada a fivar, revisar e ar-
recadar, diretamente ou por intermédio das suas subsi-
diárias, as tarifas referentes aos servicos de água e
esgotos sanitários explorados no Município, de modo que
permitam atender às despesas operacionais de manutenção
depreciação, pagamento das amortizações dos investimea-
tos, juros e outras despesas financeiras e, ainda, ao
acúmulo de reservas para a expansão dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
art, 4º - O exercício dos direitos desta concessão 1a COMPESA,
estará sempre condicionado ao Prograua Estadual de
Abastecimento de Agua (PEAG) e aos Convênios e contra-
tos celebrados ou que venham a ser celebrados com o Bar
co do Estado de Pernambuco (BANDEPE) ou Banco Nacional
de Habitação (BNE), para realização de programa inte-
grado, visando ao equacionamento global e permanente di
problema de abastecimento de água e esgotos sanitários
em Municípios dêste Estado, ms moldes preconizados //
, pelo Piano Nacional de Saneamento (PLANASA) e suas evei
sy tuais alterações.
Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
> carão.
Edo: Art, 6º - Revogam-se as disposi-ões em contrário e em especial a
Lei nº 989 de 25/11/1968.
asd PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EG 72.
Clovis Lacerda Leite
Prefeito Municipal

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