| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1972 |
| Date | 1972-02-07 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO-COMPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prejeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a& seguinte LEI Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar con- trato com a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COM- PESA), sociedade de economia mista, autorizado nos têr- mos da Lei Estadual nº 6307, de 29/07/1971, concedendo o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar industrialmente, direta ou indiretamente, com exclusi- vidade, os serviços de abastecimento dágua e de esgota- mento sanitário, nêste Município. $ Unico - O Poder Executivo adotará todas as providências neces- sárias para que o contrato seja assinado dentro do prazo de 30 ata) dias a contar da data da publica- cão desta Lei. Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a parti- cipar acionariamente no capital da COMPANHIA SERNAMBU- CANA DE SANEAMENTO (COMPESA), através da incorporação ãe tens pertencentes ao Município e que estejam vincu- lados aos servicos públicos, ora concedidos. Art. 3º - A Concessionária fica autorizada a fivar, revisar e ar- recadar, diretamente ou por intermédio das suas subsi- diárias, as tarifas referentes aos servicos de água e esgotos sanitários explorados no Município, de modo que permitam atender às despesas operacionais de manutenção depreciação, pagamento das amortizações dos investimea- tos, juros e outras despesas financeiras e, ainda, ao acúmulo de reservas para a expansão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. art, 4º - O exercício dos direitos desta concessão 1a COMPESA, estará sempre condicionado ao Prograua Estadual de Abastecimento de Agua (PEAG) e aos Convênios e contra- tos celebrados ou que venham a ser celebrados com o Bar co do Estado de Pernambuco (BANDEPE) ou Banco Nacional de Habitação (BNE), para realização de programa inte- grado, visando ao equacionamento global e permanente di problema de abastecimento de água e esgotos sanitários em Municípios dêste Estado, ms moldes preconizados // , pelo Piano Nacional de Saneamento (PLANASA) e suas evei sy tuais alterações. Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi- > carão. Edo: Art, 6º - Revogam-se as disposi-ões em contrário e em especial a Lei nº 989 de 25/11/1968. asd PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EG 72. Clovis Lacerda Leite Prefeito Municipal