| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1972 |
| Date | 1972-02-01 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO "CIDADE DE IGARASSU". |
| native_id | 2192 |
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— Prejeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1267 EMENTA: Institui a Medalha de Mérito "CIDADE DE IGARASSU", eito do Município de Igarassu: saber que a Câmara Municipal Beeretou e eu sanciono a seguinte « 1º - Fica instituído a Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSP | nas classes ouro, prata e bronze para galardoar servigos assinalados prestados ao Município de Igarassu, por pes- soas físicas e jurídicas. 20 - A Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU” será cunhada em forma de diâmetro, com garra, fita e argola, e conterá no anverso, em relévo, o brasão da Cidade de Igarassu e dO reverso'a legenda"Ãos QUÊ SERVIRAM A IGARASSU", rose- ta e passadeira, esta para uso de militares, ambas com as mesmas côres e o filete da fita . | G unico - A fita ser á azul e ama rela, em duas faixas horizontais z intercaladas por filete dourado. | Art. 3º - A concessão da Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU" se. será da competência exclusiva do Prefeito do Município mediante ato oficial; por proposta da Câmara Municipal, E dc ger do Govêrno Municipal e do Conselho da ! a E Art. 4º - hos ex-Prefeitos de Igarassu bem como às pessoas fisi- od cas que forem distinguidas com o título de cidadão hono- rário do Município será concedida, independentemente // de proposta, a Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU"., Art. 5º - Fica instituído o Conselho da Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU", que será integrado pelo Secretário do Go- verno Municipal, Diretor do Expediente da Prefeitura de a Diretor de Educação da do NO (três) representantes àa Cômara Municipal e um representante do Instituto His- tórico de Igarassu. 3 & Unico - Ao Conselho da Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU", / “A incumbe opinar sôbre a concessão da mesma, nos têrmos / do Regimento que fôr adotado, dentro de 30 (trinta) // dias após a sua instalação. - — Art. 6º - Em seguida à e ro dos atos concessivos da Medalha *. de Mérito "CIDADE DE IGARASSU", o Presidente do Conselho de cm trata o ei anterior, expedirá os respectivos diplomas, que levarão sua assinatura e a do Prefeito do Município. , & Unico - O Conselho manterá um livro de registro com os dados bio- gráficos e demais anotações referentes às pessoas fisicas | E titulares da Medalha do Mérito "CIDADE DE IIGA- Ari. 7º - Nas solenidades oficiais promovidas pelo Govêrno do Muni- 3 cípio de Igarassu, os titulares da Medalha do Mérito "CI- DADE DE IGARASSU", TERÃO precedência em igualdade de con- dições. Ê IGARASSU — PERNAMBUCO Art. 8º - Fica aberto um Crédito Especial de 8$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para atender às despesas iníciais com a cunhagem das medalhas e miniaturas, confecção de diplomas, rosetas, e passadeira s. Art. 9 º - As despesas constantes do Art. anterior, correrão por con- ta de amdadire de dotações orçamentárias de igual quantia que fica o fe do Bodeo e CRtEvO autorizado a fazer. Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 01 DE FEVEREIRO DE 1972 LARES A Clovis Lacerda Leite Prefeito Municipal