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← Igarassu (PE)

norma nº 1267/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1267 / 1972
Date 1972-02-01
EmentaINSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO "CIDADE DE IGARASSU".
native_id2192

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— Prejeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1267
EMENTA: Institui a Medalha de Mérito "CIDADE
DE IGARASSU",
eito do Município de Igarassu:
saber que a Câmara Municipal Beeretou e eu sanciono a seguinte
« 1º - Fica instituído a Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSP |
nas classes ouro, prata e bronze para galardoar servigos
assinalados prestados ao Município de Igarassu, por pes-
soas físicas e jurídicas.
20 - A Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU” será cunhada em
forma de diâmetro, com garra, fita e argola, e conterá
no anverso, em relévo, o brasão da Cidade de Igarassu e
dO reverso'a legenda"Ãos QUÊ SERVIRAM A IGARASSU", rose-
ta e passadeira, esta para uso de militares, ambas com
as mesmas côres e o filete da fita .
| G unico - A fita ser á azul e ama rela, em duas faixas horizontais
z intercaladas por filete dourado.
| Art. 3º - A concessão da Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU"
se. será da competência exclusiva do Prefeito do Município
mediante ato oficial; por proposta da Câmara Municipal,
E dc ger do Govêrno Municipal e do Conselho da
! a
E Art. 4º - hos ex-Prefeitos de Igarassu bem como às pessoas fisi-
od cas que forem distinguidas com o título de cidadão hono-
rário do Município será concedida, independentemente //
de proposta, a Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU".,
Art. 5º - Fica instituído o Conselho da Medalha do Mérito "CIDADE
DE IGARASSU", que será integrado pelo Secretário do Go-
verno Municipal, Diretor do Expediente da Prefeitura de a
Diretor de Educação da do NO (três) representantes
àa Cômara Municipal e um representante do Instituto His-
tórico de Igarassu.
3 & Unico - Ao Conselho da Medalha do Mérito "CIDADE DE IGARASSU", /
“A incumbe opinar sôbre a concessão da mesma, nos têrmos /
do Regimento que fôr adotado, dentro de 30 (trinta) //
dias após a sua instalação. -
— Art. 6º - Em seguida à e ro dos atos concessivos da Medalha
*. de Mérito "CIDADE DE IGARASSU", o Presidente do Conselho
de cm trata o ei anterior, expedirá os respectivos
diplomas, que levarão sua assinatura e a do Prefeito do
Município. ,
& Unico - O Conselho manterá um livro de registro com os dados bio-
gráficos e demais anotações referentes às pessoas fisicas |
E titulares da Medalha do Mérito "CIDADE DE IIGA-
Ari. 7º - Nas solenidades oficiais promovidas pelo Govêrno do Muni-
3 cípio de Igarassu, os titulares da Medalha do Mérito "CI-
DADE DE IGARASSU", TERÃO precedência em igualdade de con-
dições. Ê
IGARASSU — PERNAMBUCO
Art. 8º - Fica aberto um Crédito Especial de 8$15.000,00 (quinze mil
cruzeiros) para atender às despesas iníciais com a cunhagem
das medalhas e miniaturas, confecção de diplomas, rosetas,
e passadeira s.
Art. 9 º - As despesas constantes do Art. anterior, correrão por con-
ta de amdadire de dotações orçamentárias de igual quantia
que fica o fe do Bodeo e CRtEvO autorizado a fazer.
Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 01 DE FEVEREIRO DE 1972
LARES A
Clovis Lacerda Leite
Prefeito Municipal

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