| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1972 |
| Date | 1972-03-13 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL CONTRA MOCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU —— PERNAMBUCO LEI Nº 2,270 O Prefeito do Município de Igarassa: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Convênio com o Serviço Social Contra o Mocambo, de $200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para as obras de urbanismo, da Vila Residencial, que será construida no 1º Distri- to (Séde) dêste Município. Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio objeto desta Lei, ocorrerão à conta do excedente orçamentário oriundo do ” Fundo de Participação e/ou Imposto sobre circulação de Mercadorias (ICM), já previsto no plano de Govêrno do presente exercício. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar operação de Crédito até o valor estabelecido nesta Lei, em qual- quer estabelecimento de Crédito oficial da rede bancá- ria do Estado de Pernambuco, com a finalidade específi- ca de cumprimento do Convênio a ser firmado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. «AR Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 13 MARÇO DE 1972. Agi Clovis Lacerda Leite Prefeito Municipal