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← Igarassu (PE)

norma nº 1270/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1270 / 1972
Date 1972-03-13
EmentaFICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL CONTRA MOCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU —— PERNAMBUCO
LEI Nº 2,270
O Prefeito do Município de Igarassa:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Convênio
com o Serviço Social Contra o Mocambo, de $200.000,00
(duzentos mil cruzeiros), para as obras de urbanismo,
da Vila Residencial, que será construida no 1º Distri-
to (Séde) dêste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio objeto desta Lei,
ocorrerão à conta do excedente orçamentário oriundo do
” Fundo de Participação e/ou Imposto sobre circulação de
Mercadorias (ICM), já previsto no plano de Govêrno do
presente exercício.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar operação
de Crédito até o valor estabelecido nesta Lei, em qual-
quer estabelecimento de Crédito oficial da rede bancá-
ria do Estado de Pernambuco, com a finalidade específi-
ca de cumprimento do Convênio a ser firmado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
«AR Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 13 MARÇO DE 1972.
Agi
Clovis Lacerda Leite
Prefeito Municipal

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