| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1972 |
| Date | 1972-04-17 |
| Ementa | FICA CRIADA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINÊÉTE DO PREFEITO IGARASSU — FERNAMBUCO «EL Too O Prefeito Municipal de Igarassu: Faço saber que a Câmara Monicipal Decretou e eu sanciono a seguinte LBI Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Ita- pissuma, a ser localizada em próprio do patrimônio do Município, no distrito indicado. Art. 2º - Fica criado o cargo de Bibliotecário, de provimen- to em comissão, símbolo CC. 2, para a função a que se destina, objeto desta Lei. Arte 3º - Esta Lei terá seu suporte financeiro no próprio Or- gamento vigente, ocorrendo as despesas oriundas da presente Lei, à conta do elemento correspondente. Arte 4º - Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, o crédito especial respectivo, para fazer face às despesas do Artigo anterior, à-conta do saldo do exercício de 1971. Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 17 DE ABRIL DB 1972. CLOVIS LACERDA LEITE PREFEITO MUNICIPAL =