| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 220 |
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/ PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 29 de abril de 1992. LEI Nº 2.042/92 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servi dores Públicos Municipais, e da outras provi dencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Os atuais valores dos vencimentos e salá rios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Celetista, ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos de Nível Superior (NS) fi cam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela TII, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajusta — dos conforme a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 6º — As Funções Gratificadas serao obedecidas conforme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e Horas-aulas, terão seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 8º — Q Docente Professor I (Magistério), terá os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 9º — Os salarios dos funcionários munici ais, ficam reajustados em 127% (cento e vinte e sete por cento), dividido em 04 ((qua- tro) parcelas, sendo a primeira em ABRIL de 268D(vinte e seis por cento), e e Ss BB FESE AGIA ESA Vad O adro qi ln a. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL gunda em (MATO/de 25% (vinte e cinco por cento), à terceira em JUNHO de 35% (trin ta por cento) 'e a quarta em JULHO de 41% (quarenta e um por cento), nas Tabelas I,II,ITI,IV,VI e VII, anexadas a esta Lei. Artigo 10 — A Tabela V, vencimentos do Prefeito, Vi- ce-Prefeito e Vereadores, ficam congelados em (ABRE Com percentual do referido ! mês acumulado para o mes de MATO; e congelados em (JUNHO com o percentual do refe rido mês acumulado para o mês de JUEHOM Artigo 11 — As despesas com a execução desta Lei,cor rerão por conta das dotações orçamentárias proprias do corrente exercício devida mente suplementadas por Decreto do executivo, na forma do disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessidades , com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dotação orçamentária ' ou excesso de arrecadação. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 1992. Artigo 13 - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 29 de abril de 1992. JOAQUIM Pre PMIg/GP TABELA TI PREFEITURA MUNICIPAL Cargos e Provimentos Efétivos e Contratados P/JULHO Do asso ms Om to tm o = =oóm > mm & 22-A 23 24 76.697;00 77.337,00 78.923,00 80.710,00 82.655,00 84.441,00 86.244,00 88.058,00 89.862,00 91.652,00 93.588,00 95.418,00 97.211,00 99.113,00 102.750;00 106.463,00 110.073,00 119.222,00 125.708,00 132.086,00 146.762,00 153.324,00 165.192,00 187.904,00 201.890,00 96.638,00 97.445,00 99.443,00 101.695,00 104.145,00 106.396,00 108.667,00 110.953,00 113.226,00 115.482,00 117.921,00 120.227,00 122.486,00 124.882,00 129.465,00 134.143,00 138.692,00 150.220,00 158.392,00 166.428,00 184.920,00 193.188,00 208.142,00 236.759,00 254.381,00 Jb 120.798,00 121.806,00 124.304,00 127.119,00 130.181,00 132.995,00 135.833,00 138.691,00 141.533,00 144.353,00 147.401,00 150.284,00 153.108,00 156.103,00 161.831,00 167.679,00 173.365,00 187.775,00 197.990,00 208.035,00 231.150,00 241.485,00 260.178,00 163.077,00 "164.438,00 167.810,00 171.611,00 175.744,00 179.543,00 183.375,00 187.233,00 191.070,00 194.877,00 198.991,00 202.883,00 206.696,00 210.739,00 218.472,00 226.367,00 234.043,00 253.496,00 267.287,00 280.847,00 312.053,00 326.005,00 351.240,00 399.531,00 * 429.268,00 230.000,00 231.858,00 236.612,00 241.972,00 247.799,00 253.156,00 258.559,00 263.999,00 269.409,00 274.777,00 280.577,00 286.065,00 291.441,00 297.142,00 308.046,00 319.177,00 330.000,00 357.429,00 376.875,00 395.994,00 439.994,00 459.667,00 495.248,00 563.339,00 605.268,00 A VA PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA II Nível Superior (NS) VENCIMENTO ATUAL P/ABRIL P/MAIO P/JUNHO P/JULHO 296.796,00 373.963,00 467.454,00 631.062,00 889.798,00 TABELA III Inativos Proventos VE NC ITIMENTÃÕO ATUAL P/ABRIL P/MAIO P/JUNHO P/JULHO 76.697,00 96.638,00 120.798,00 163.077,00 É 230.000,00 102.750,00 129.465,00 161.831,00 218.472,00 308.046,00 113.468,00 142.970,00 178.712,00 241.261,00 340.178,00 119.222,00 150.220,00 187.775,00 253.496,00 357.429,00 132.086,00 166.428,00 208.035,00 280.847,00 395.994,00 201.890,00 254.381,00 317.976,00 429.268,00 605.268,00 TABELA IV Pensionistas VE NCJIMENTÃÕO ATUAL P/ABRIL P/MAIO P/ JUNHO P/JULHO 36.686,00 46.224,00 57.780,00 78.003,00 109.985,00 39.714,00 50.040,00 62.550,00 84.442,00 119.063,00 43.487,00 54.794,00 68.492,00 92.464,00 130.375,00 44.036,00 55.485,00 69.357,00 3.632,00 132.020,00 JOAQUIM PESSOA PREFEITURA MUNICIPAL PMIg/GP TABELA V Cargos de Provimento em Comissão VE NC ITIMENTÕO ERRO ATUAL P/ABRIL P/MATO P/JUNHO P/JULHO cc - 1| 1.367.379,00 E 2.153.622,00 - 4.099.419,00 c = 2 820.401,00 - 1.292.132,00 = 2.459.572,00 Os 3 683.672,00 = 1.076.783,00 E 2.049.657,00 cC- 4 546.924,00 = 861.405,00 = 1.639.685,00 de= 5 410.214,00 E 646.087,00 = 1.229.827,00 (Os 6 273.443,00 E 430.673,00 - 819.786,00 = 7 246.122,00 = 387.642,00 = + 737.876,00 = as 218.759,00 = 344.545,00 - 655.842,00 cc - 9 191.427,00 - 301.497,00 = 573.900,00 cc - 10 164.093,00 = 258.446,00 E 491.953,00 TABELA VI Funções Gratificadas QUANDO A UNTDADE TIVER: a) de duas a seis turmas 15% dos seus vencimentos b) de sete a doze turmas 20% dos seus vencimentos c) de treze a vinte turmas 25% dos seus vencimentos d) mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos e) 1º e 2º graus 50% dos seus vencimentos PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA VII Magistério - Provimentos Efetivo A B R E L CARGO DE FAIXA ANOS DE PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: SALÁRIO BASE EM CR$ Magistério I A 00 a 10 129.945,00 (Docente Professor) B 11 a 20 136.432,00 Cc 21 a 25 142.434,00 Licenciatura Curta TE A 00 a 10 1.667,00 por hora aula (Estudante) B 11 a 20 1.711,00 por hora aula [o 21 a 25 1.837,00 por hora aula Licenciatura Plena IT A 00 a 10 1.985,00 por hora aula B 11 a 20 2.064,00 por hora aula Cc 21 a 25 2.136,00 por hora aula M A I o CARGO DE = FATXA ANOS DE PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: SALÁRIO BASE EM CR$ Magistério I A 00 a 10 162.431,00 (Docente Professor) B 11 a 20 170.540,00 Cc 21a 25 178.043,00 Licenciatura Curta 1 A 00 a 10 2.084,00 por hora aula (Estudante) B li a 20 2.139,00 por hora aula o) 21 a 25 2.296,00 por hora aula Licenciatura Plena III A 0d a 10 2.481,00 por hora aula B 11 a 20 2.580,00 por hora aula 21 a 25 2.670,00 por hora aula ao Ná a e o ú Aee E Re "E e UR e JH q «Y e PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL JUNHO CARGOS DE FAIXA ANOS DE PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: SALÁRIO BASE EM CR$ Magistério 1 A 00 a 10 219.182,00 (Docente Professor) B 11 a 20 230.229,00 c 21 a 25 240.358,00 Licenciatura Curta II A 00 a 10 2.813,00 por hora aula (Estudante) B 11 a 20 2.888,00 por hora aula Cc 2i a 25 3.100,00 por hora aula Licenciatura Plena EL A 00 a 10 3.349,00 por hora aula B 11 a 20 3.483,00 por hora aula [0] 21 a 25 3.605,00 por hora aula JU LHÕO CARGOS DE FATXA ANOS DE PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: SALÁRIO BASE EM CR$ Magistério I A 00 a 10 309.186,00 (Docente Professor) B 11 a 20 324.623,00 c 21 a 25 338.905,00 Licenciatura Curta II A 00 a 10 3.966,00 por hora aula (Estudante) B 11 a 20 4.072,00 por hora aula Cc 21 a 25 4.371,00 por hora aula Licenciatura PLena NI A 00 a 10 4.722,00 por hora aula B 11 a 20 4.911,00 por hora aula (o) 2t á 25 5,083,00 por hora aula + e 4d Bi TAG ESSES, Cairo dA a IE a CE. umano.