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← Igarassu (PE)

norma nº 1283/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 1972
Date 1972-05-22
EmentaTORNA SEM EFEITO O ARTIGO 2º DA LEI 1098/69, E DOA UM TERRENO A DELEGACIA REGIONAL DE PERNAMBUCO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SUNAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU - PERNAMBUCO
LEI me 282
EMENTA: Torna sem efeito o Art. 2º da
Lei nº 1098 de 20 de outubro de
1969, e doa um terreno à Delega-
cia Regional de Perrambuco da
Superintendência Nacional de Abas-
tecimento ) e dá outras pro-
vidências.
O Prefeito Municipal de Igarassu:
Faço saber que a Câmera Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte
LEL
trt. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 1098 de 20 de
outubro de 1969.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
terior à Delegacia R de Pernambuco, da Su-
bone o! nam my Abastecimento (SUNAB),
Art, 32 - À ao ses de Pernambuco, da Superinten-
dência de Abastecimento (SUNAB) se com-
prometeré construir no referido terreno, uma séde
com fins cultural e social para os seus associados.
Art. 4º - A construção referida no Artigo anterior, deverá
estar iniciada dentro de 24 (vinte e quatro) meses
após a aprovação da presente Lei.
Art. 5º - No caso de inadiplemento do o anterior o tere
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 22 de MAIO DE 1972
pas ud
Clovis Lacerda Leite
Prefeito Municipal

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