| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1972 |
| Date | 1972-05-22 |
| Ementa | TORNA SEM EFEITO O ARTIGO 2º DA LEI 1098/69, E DOA UM TERRENO A DELEGACIA REGIONAL DE PERNAMBUCO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SUNAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU - PERNAMBUCO LEI me 282 EMENTA: Torna sem efeito o Art. 2º da Lei nº 1098 de 20 de outubro de 1969, e doa um terreno à Delega- cia Regional de Perrambuco da Superintendência Nacional de Abas- tecimento ) e dá outras pro- vidências. O Prefeito Municipal de Igarassu: Faço saber que a Câmera Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte LEL trt. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 1098 de 20 de outubro de 1969. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terior à Delegacia R de Pernambuco, da Su- bone o! nam my Abastecimento (SUNAB), Art, 32 - À ao ses de Pernambuco, da Superinten- dência de Abastecimento (SUNAB) se com- prometeré construir no referido terreno, uma séde com fins cultural e social para os seus associados. Art. 4º - A construção referida no Artigo anterior, deverá estar iniciada dentro de 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação da presente Lei. Art. 5º - No caso de inadiplemento do o anterior o tere Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 22 de MAIO DE 1972 pas ud Clovis Lacerda Leite Prefeito Municipal