| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1972 |
| Date | 1972-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS CONTRATADOS E DIARISTAS, EM FACE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2209 |
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a Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU -— PERNAMBUCO LEI Nº 2294 EMENTA: Dispõe sôbre abertura de Crédito Especial, para o reajustamento dos salários dos contratados e diaristas, em face do novo salá- rio mínimo e dá outras providên- cias. O Prefeito Municipal de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguin! LEI é Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Mmicipal autorizado a reajustar os salários dos Contratados e diaristas da Prefeitura, em face do novo salário mínimo, es- tabelecido a partir de 1º de maio do corrente. Art, 2º - Fica igualmente autorizado o Prefeito Municipal, a abrir um Crédito Especial na rtância de // 8$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para fazer face as despesas resultantes do reajustamento cons- tante do artigo primeiro. Art. 3º - A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo an- fa correrá por conta do saldo do exercício an- Art. hº - Esta Lei entrará em Ea na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 19 DE MATO DE 1972, ” Clovis Lacerda Leite Prefeito Municipal