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norma nº 2064/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2064 / 1992
Date 1992-11-26
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id221

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texto integral #

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PMIg/GP
.
Igarassu, 26 de novembro de 1992.
LEI Nº 2.064/92
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servido-
res Publicos Municipais e da outras providen- !
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º — Os atuais valores dos vencimentos e salarios
dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Celetista, ficam
reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei.
Artigo 2º — Os vencimentos de Nível Superior (NS) ficam
reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam rea-
justados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei.
Artigo 4º - Os Pensionistas ficam reajustados de acordo
com a Tabela IV, anexa a esta Lei.
Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajustados !
conforme a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 6º — As Funções Gratificadas serão obedecidas con
forme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 7º - Os vencimentos e Horas-Aulas, terao seus!
vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 8º - O Docente Professor I, (Magistério) terão es
seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta
Lei.
Artigo 9º - Os vencimentos e salários dos Servido
blicos Municipais, ficam reajustados em 41% (quarenta e hum por cento), con
PMIg/GP
Artigo 10 —- As despesas com a “execução desta Lei, corre
rão por conta das dotações orçamentárias proprias do corrente exercício devida —
mente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma do disposto no Art. 43,da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessidades ,
com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou excesso de arrecadação.
Artigo 11 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação e produzira efeitos a partir de 1º de novembro de 1992.
Artigo 12 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete (do Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de no
/ '
vembro de 1992.
JOAQUIM
Pre
e
PMIg/GP
NÍVEL “VENCIMENTO ATUAL VENCIMNETO PROPOSTO
1 230.000,00 324.300,00
2 231.858,00 326.920,00
3 236.612,00 333.623,00
4 241.972,00 341.181,00
5 247.799,00 349.397,00
6 253.156,00 356.950,00
7 258.559,00 * 364.568,00
8 263.999,00 372.239,00
9 269.409,00 379.867,00.
10 274.777,00 387.436,00
1 280.577,00 395.614,00
12 286.065,00 403.352,00
13 291.441,00 410.932,00
14 297.142,00 418.970,00
15 308.046,00 434.345,00
16 319.177,00 450.040,00
17 330.000,00 465.300,00
18 mm
19 357.429,00 503.975,00
20 376.875,00 531.394,00
21 395.994,00 558.352,00
22 439.994,00 620.392,00
22-A 459.667,00 648.130,00
23 495.248,00 698.300,00
794.308,00
853.428,00
24 563.339,00
605.268,00
PMIg/GP
TABELA II
Nível Superior (NS)
E
889.798,00
TABELA III
Inativos Proventos
— VENCIMENTO ATUAL
230.000,00
308.046,00
340.178,00
357.429,00
395.994,00
605.268,00 .
TABELA IV
Pensionistas
VENCIMENTO PROPOSTO
1.254.615,00
mae em e ee e eme
o PRENSAS
324.300,00
434.345,00
479.651,00
503.975,00
558.352,00
853.428,00
109.985,00
119.063,00
130.375,00 E
132.020,00
155.079,00
167.879,00
183.829,00
186.148,00
PMIg/GP
TABELA V
SÍMBOLO VENCIMENTO ATUAL
os d 4.099.419,00
rs 2 2.459.572,00
CO:= 19 2.049.657,00
cc - 4 1.630.685,00
NE ts 4 1.229.827,00
UG =: 16 819.786,00
tds 7 717.876,00
= 8 655.842,00
eae. 9 573.900,00
0 = tô 491.953,00
TABELA VI
Funções Gratificadas
5.780.181,00
3.467.997,00
2.890.016,00
2.311.956,00
1.734.056,00
1.155.898,00
1.040.405,00
924.737,00
809.199,00
693.654,00
os eee ee eee eee
QUANDO A UNIDADE TIVER:
a) de duas a seis turmas
b) de sete a doze turmas
c) de treze a vinte turmas
d) mais de vinte turmas
e) 1º e 2º graus
JOAQUIM PJ
Pref:
15% dos
20% dos
25% dos
30% dos
dos
seus
seus
seus
seus
seus
vencimentos
vencimentos
vencimentos
vencimentos
vencimentos
PMIg/GP
TABELA VII
Magistério — Provimento Efetivo
CARGOS DE FAIXA ANOS DE
* PROFESSORES SALARTAL PADRÃO FUNÇÃO: Á
Magistério I A 00410 435.952,00
(Docente Professor) B 11 a 20 457.718,00
[o 21 a 25 477.856,00
Licenciatura Curta II A 00 a 10 5.592,00
(Estudante) B 11 a 20 5.742,00
Cc 21 a 25 6.163,00
Licenciatura Plena EXT A 00 a 10 6.658,00
B 11220 6.925,00
c 21 a 7.167,00
por hora
por hora
por hora
por hora
por hora
por hora
aula
aula
aula
aula
aula
aula

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