| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP . Igarassu, 26 de novembro de 1992. LEI Nº 2.064/92 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servido- res Publicos Municipais e da outras providen- ! cias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou! e eu sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º — Os atuais valores dos vencimentos e salarios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Celetista, ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei. Artigo 2º — Os vencimentos de Nível Superior (NS) ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam rea- justados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os Pensionistas ficam reajustados de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajustados ! conforme a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 6º — As Funções Gratificadas serão obedecidas con forme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e Horas-Aulas, terao seus! vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 8º - O Docente Professor I, (Magistério) terão es seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 9º - Os vencimentos e salários dos Servido blicos Municipais, ficam reajustados em 41% (quarenta e hum por cento), con PMIg/GP Artigo 10 —- As despesas com a “execução desta Lei, corre rão por conta das dotações orçamentárias proprias do corrente exercício devida — mente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma do disposto no Art. 43,da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessidades , com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou excesso de arrecadação. Artigo 11 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir de 1º de novembro de 1992. Artigo 12 - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete (do Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de no / ' vembro de 1992. JOAQUIM Pre e PMIg/GP NÍVEL “VENCIMENTO ATUAL VENCIMNETO PROPOSTO 1 230.000,00 324.300,00 2 231.858,00 326.920,00 3 236.612,00 333.623,00 4 241.972,00 341.181,00 5 247.799,00 349.397,00 6 253.156,00 356.950,00 7 258.559,00 * 364.568,00 8 263.999,00 372.239,00 9 269.409,00 379.867,00. 10 274.777,00 387.436,00 1 280.577,00 395.614,00 12 286.065,00 403.352,00 13 291.441,00 410.932,00 14 297.142,00 418.970,00 15 308.046,00 434.345,00 16 319.177,00 450.040,00 17 330.000,00 465.300,00 18 mm 19 357.429,00 503.975,00 20 376.875,00 531.394,00 21 395.994,00 558.352,00 22 439.994,00 620.392,00 22-A 459.667,00 648.130,00 23 495.248,00 698.300,00 794.308,00 853.428,00 24 563.339,00 605.268,00 PMIg/GP TABELA II Nível Superior (NS) E 889.798,00 TABELA III Inativos Proventos — VENCIMENTO ATUAL 230.000,00 308.046,00 340.178,00 357.429,00 395.994,00 605.268,00 . TABELA IV Pensionistas VENCIMENTO PROPOSTO 1.254.615,00 mae em e ee e eme o PRENSAS 324.300,00 434.345,00 479.651,00 503.975,00 558.352,00 853.428,00 109.985,00 119.063,00 130.375,00 E 132.020,00 155.079,00 167.879,00 183.829,00 186.148,00 PMIg/GP TABELA V SÍMBOLO VENCIMENTO ATUAL os d 4.099.419,00 rs 2 2.459.572,00 CO:= 19 2.049.657,00 cc - 4 1.630.685,00 NE ts 4 1.229.827,00 UG =: 16 819.786,00 tds 7 717.876,00 = 8 655.842,00 eae. 9 573.900,00 0 = tô 491.953,00 TABELA VI Funções Gratificadas 5.780.181,00 3.467.997,00 2.890.016,00 2.311.956,00 1.734.056,00 1.155.898,00 1.040.405,00 924.737,00 809.199,00 693.654,00 os eee ee eee eee QUANDO A UNIDADE TIVER: a) de duas a seis turmas b) de sete a doze turmas c) de treze a vinte turmas d) mais de vinte turmas e) 1º e 2º graus JOAQUIM PJ Pref: 15% dos 20% dos 25% dos 30% dos dos seus seus seus seus seus vencimentos vencimentos vencimentos vencimentos vencimentos PMIg/GP TABELA VII Magistério — Provimento Efetivo CARGOS DE FAIXA ANOS DE * PROFESSORES SALARTAL PADRÃO FUNÇÃO: Á Magistério I A 00410 435.952,00 (Docente Professor) B 11 a 20 457.718,00 [o 21 a 25 477.856,00 Licenciatura Curta II A 00 a 10 5.592,00 (Estudante) B 11 a 20 5.742,00 Cc 21 a 25 6.163,00 Licenciatura Plena EXT A 00 a 10 6.658,00 B 11220 6.925,00 c 21 a 7.167,00 por hora por hora por hora por hora por hora por hora aula aula aula aula aula aula