| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1991 |
| Date | 1991-09-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/000 1-90 - Iga: PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, LEI Nº 1.981/91 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais e da ou tras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo! Celetista, ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta '! Lei. Artigo 2º - Os vencimentos de Nível Superior ! (NS) ficam rejustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, fi cam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados ! de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei, Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam rea - justados conforme a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 6º - As funções gratificadas serão obede cidas conforme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e horas aula terão ! seus valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. Artigo 8º - O Docente Professor 1 (magisteri terão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica corporada a esta Lei. Artigo 9º - As despesas com a execução desta ! Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente! exercício, devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma! disposta no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos! limites de suas necessidades, com recursos provinientes da anulação par- cial ou total de dotação orçamentária ou do excesso de arrecadação com ad-referendum da Câmara. N Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de o Tê 1991. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em con - trario. Gabinefe do Prefeito Municipal de Igarasst, em 21 de janeiro de 1991. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. «df a ie - + E » Cargos e Provimentos Efetivo e Contratados PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA T NÍVEL VENCIMENTO ATUAL i 6.427,00 2 6.481,00 3 6.613,00 4 6.763,00 5 6.926,00 6 7.076,00 7 7.227,00 8 7.379,00 9 7.530,00 10 7.680,00 1 7.842,00 12 7.995,00 83 8.146,00 14 8.305,00 15 8.610,00 16 8.921,00 17 9.223,00 18 =—————— 19 9.990,00 20 10.534,00 21 11.068,00 22 12.298,00 22-A 12.848,00 23 13.842,00 24 15.745,00 25 16.917,00 9.640,00 9.721,00 9.920,00 10.145,00 10.389,00 10.614,00 10.840,00 Ê 11.068,00 11.295,00 11.520,00 11.763,00 11.993,00 12.219,00 12.458,00 12.915,00 13.382,00 13.835,00 14.985,00 15.801,00 16.602,00 18.447,00 19.272,00 20.763,00 23.618,00 (9) 25.376,00 Sof ml 2. PMIg/CP ' PREFEITURA MUNICIPAL TABELA IT Nível Superior aiii pero ES, io ici A 25.699,00 38.549,00 TABELA III Inativos - Proventos ceia ENO AL sn geiçi O 6.427,00 9.640,00 E 8.610,00 12.915,00 9.508,00 14.262,00 9.990,00 14.985,00 11.068,00 16.602,00 16.917,00 25.376,00 ; TABELA IV Pensionistas e merecem E TR 3.074,00 4.611,00 3.328,00 4.992,00 3.644,00 5.466,00 3.690,00 5.535,00 Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. ur * ; “ PMIg/GP TABELA V Cargo de Provimento em Comissão — SÍMBOLO VENCIMENTO Ce-1 177.599,00 Cc-2 106.556,00 CCc-3 88.797,00 CC-4 71.036,00 ns Ce-5 53.280,00 Cc-6 35.516,00 CC-7 31.967,00 co-8 28.413,00 CC-9 24.863,00 CC-10 21.313,00 TABELA VI Funções Gratificadas 1 QUANDO A UNIDADE TIVER: A - de duas a seis turmas B - de sete a doze turmas C - de treze a vinte turmas D - mais de vinte turmas E - Unidade com 1º e 2º graus 15% dos seus 20% dos seus 25% dos seus 30% dos seus vencimentos vencimentos vencimentos vencimentos vencimentos Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. + PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA VII Magistério — Provimento Efetivo Cargos de Faixa Padrão anos de Salário base Professores Salarial função em - Cr$ Magistério I A 00 a 10 13.395,00 (Docente Profº) B 11 a 20 14.064,00 o! 21 a 25 14.735,00 Licenciatura Curta II A 00 a 10 171,00 p/hora aula Estudante B 11 a 20 176,00 p/hora aula [6 21 a 25 189,00 p/hora aula Licenciatura Plena III A 00 a 10 204,00 p/hora aula B 11 à 20 213,00 p/hora aula e 21 1 25 220,00 p/hora aula Joaquim oa rra Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.