| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1991 |
| Date | 1991-03-14 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Bandeira, 14 - Fones: 8543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP Igarassu, 14 de março de 1991. LEI Nº 1.987/91 Ja EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser vidores Publicos Municipais e da outras pro vidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Tgarassu,apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e sa lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Cele- tista, ficam reajustados de acordo com a Tabela T que integra esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos de Nível Superior (NS)! ficam reajustados de acordo com a Tabela TI, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajusta dos de acordo com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 6º - As funções Gratificadas serao observa- das conforme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e horas aula terão seus valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. Artigo 8º - O Docente Professor T (magistério) te- rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorpo rada a esta Lei. Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias proprias do corrente exercicig, devidamente suplementada por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas neces ) PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL sidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dotação orçamentaria ou do excesso de arrecadação com "Ad Referendum! da Camara. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzira efeitos a partir de 1º de março de 1991. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrá rio. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 14 de março de 1991, Joaquim Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. o PMIg/GP TABELA T Dos: R- sn [OR CR CR » É SL ns orr- oa 22-A 23 24 25 9.640,00 9.721,00 9.920,00 10.145,00 10.389,00 10.614,00 10.840,00 11.068,00 11.295,00 11.520,00 11.763,00 11.993,00 12.219,00 12.458,00 12.915,00 13.382,00 13.835,00 14.985,00 15.801,00 16.602,00 18.447,00 19.272,00 20.763,00 23.618,00 25.376 +00 14.074,00 14.192,00 14.483,00 14.811,00 15.168,00 15.496,00 15.826,00 16.159,00 16.490,00 16.819,00 17.174,00 17.510,00 17.839,00 18.188,00 18.856,00 19.537,00 20.199,00 21.878,00 23.069,00 24.239,00 26.932,00 28.137,00 30.314,00 34.482,00 37.049,00 Yo Praça da Bandeira, 14 - Fones; 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. e; PMIg/GP Vencimento Atual PREFEITURA MUNICIPAL TABELA TT Nível Superior (NS) Vencimento Proposto Vencimento Atual 9.640,00 12.915,00 14.262,00 14.985,00 16.602,00 25.376,00 TABELA III Inativos - Proventos Vencimento Proposto 14.074,00 18.856,00 20.822,00 21.878,00 24.239,00 37.049,00 TABELA IV Pensionistas Vencimento Atual 4.611,00 4.992,00 5.466,00 5.535,00 Vencimento Proposto 6.732,00 7.288,00 7.980,00 8.081,00 Joaquim Guerra P o Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359. 560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA V Cargo de Provimento em Comissão " Símbolo Vencimento Proposto cc- 1 259.295,00 Cc - 2 155.572,00 CE mei 129.644,00 Cc - 4 103.713,00 Cc - 5 77.789,00 cc - 6 51.853,00 Cc - 7 46.672,00 Cc - 8 41.483,00 GE = 9 36.300,00 cc —- 10 31.117,00 TABELA VI Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: A - de duas a seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete a doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze a vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos E - Unidade com 1º e 2º graus seus vencimentos Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA VII Magistério — Provimento Efetivo Cargos de Faixa Anos de Professores Salarial Padrão Função: Salario Base em -— Cr$: Magistério Hi A 00 a 10 19.557,00 (Docente Professor) B 11 a 20 20.533,00 21 a 25 21.513,00 Licenciatura pá E 00 a 10 250,00 p/hora aula Curta (Estudante) B 11 a 20 257,00 p/hora aula (o) 21 a 25 276,00 p/hora 'aula Licenciatura III A 00 a 10 298,00 p/hora aula Plena B 11 a 20 311,00 p/hora aula , 321,00 p/hora aula oa bLuerra Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.