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norma nº 1987/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1987 / 1991
Date 1991-03-14
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id223

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Praça da Bandeira, 14 - Fones: 8543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
PMIg/GP
Igarassu, 14 de março de 1991.
LEI Nº 1.987/91 Ja
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser
vidores Publicos Municipais e da outras pro
vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Tgarassu,apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e sa
lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Cele-
tista, ficam reajustados de acordo com a Tabela T que integra esta Lei.
Artigo 2º - Os vencimentos de Nível Superior (NS)!
ficam reajustados de acordo com a Tabela TI, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam
reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei.
Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de
acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei.
Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajusta
dos de acordo com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 6º - As funções Gratificadas serao observa-
das conforme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 7º - Os vencimentos e horas aula terão seus
valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei.
Artigo 8º - O Docente Professor T (magistério) te-
rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorpo
rada a esta Lei.
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentarias proprias do corrente exercicig,
devidamente suplementada por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art.
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas neces
)
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
sidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dotação
orçamentaria ou do excesso de arrecadação com "Ad Referendum! da Camara.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, e produzira efeitos a partir de 1º de março de 1991.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em
14 de março de 1991,
Joaquim
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
o PMIg/GP
TABELA T
Dos: R- sn
[OR CR CR
» É SL ns orr- oa
22-A
23
24
25
9.640,00
9.721,00
9.920,00
10.145,00
10.389,00
10.614,00
10.840,00
11.068,00
11.295,00
11.520,00
11.763,00
11.993,00
12.219,00
12.458,00
12.915,00
13.382,00
13.835,00
14.985,00
15.801,00
16.602,00
18.447,00
19.272,00
20.763,00
23.618,00
25.376 +00
14.074,00
14.192,00
14.483,00
14.811,00
15.168,00
15.496,00
15.826,00
16.159,00
16.490,00
16.819,00
17.174,00
17.510,00
17.839,00
18.188,00
18.856,00
19.537,00
20.199,00
21.878,00
23.069,00
24.239,00
26.932,00
28.137,00
30.314,00
34.482,00
37.049,00
Yo
Praça da Bandeira, 14 - Fones; 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
e;
PMIg/GP
Vencimento Atual
PREFEITURA MUNICIPAL
TABELA TT
Nível Superior (NS)
Vencimento Proposto
Vencimento Atual
9.640,00
12.915,00
14.262,00
14.985,00
16.602,00
25.376,00
TABELA III
Inativos - Proventos
Vencimento Proposto
14.074,00
18.856,00
20.822,00
21.878,00
24.239,00
37.049,00
TABELA IV
Pensionistas
Vencimento Atual
4.611,00
4.992,00
5.466,00
5.535,00
Vencimento Proposto
6.732,00
7.288,00
7.980,00
8.081,00
Joaquim Guerra
P o
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359. 560/0001-90 - Igarassu-PE.
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
TABELA V
Cargo de Provimento em Comissão
"
Símbolo Vencimento Proposto
cc- 1 259.295,00
Cc - 2 155.572,00
CE mei 129.644,00
Cc - 4 103.713,00
Cc - 5 77.789,00
cc - 6 51.853,00
Cc - 7 46.672,00
Cc - 8 41.483,00
GE = 9 36.300,00
cc —- 10 31.117,00
TABELA VI
Funções Gratificadas
Quando a Unidade tiver:
A - de duas a seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete a doze turmas 20% dos seus vencimentos
C - de treze a vinte turmas 25% dos seus vencimentos
D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos
E - Unidade com 1º e 2º graus seus vencimentos
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
PMIg/GP
PREFEITURA MUNICIPAL
TABELA VII
Magistério — Provimento Efetivo
Cargos de Faixa Anos de
Professores Salarial Padrão Função: Salario Base em -— Cr$:
Magistério Hi A 00 a 10 19.557,00
(Docente Professor) B 11 a 20 20.533,00
21 a 25 21.513,00
Licenciatura pá E 00 a 10 250,00 p/hora aula
Curta (Estudante) B 11 a 20 257,00 p/hora aula
(o) 21 a 25 276,00 p/hora 'aula
Licenciatura III A 00 a 10 298,00 p/hora aula
Plena B 11 a 20 311,00 p/hora aula
, 321,00 p/hora aula
oa bLuerra
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.

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