| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1971 |
| Date | 1971-01-23 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO GINÁSIO DA COMUNIDADE DE ITAPISSUMA, O TERRENO ONDE EXISTIU O ANTIGO CINEMA DE ITAPISSUMA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. GABINETE DO PREFEITO O Prefeito do Município de Igarassu: * Faço saber que a Câmata Municipal Decre$eu e eu Sanciono a seguinte LEI Art. 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Ginásio da Comunidade de Itapis suma, o terreno onde existiu o anthgo cine ma de Itapissumas art. 2º)- O terreno destinar-se-á à construção de uma praça de desportos para os alunos daquele / Educandário, Art. 32)- O Ginásio se obrigará a construir a referi- da praça no prazo de tres anos findo o /// qual, se a construção não houver side feita o terreno revertefá à Prefeitura, Art. 12)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua -— publicação, revogadas as disposições em - - contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 23 de JANEIRO DE 1971. PREFEITO a) Clóvis Lacerda Leite,