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norma nº 1206/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 1971
Date 1971-03-04
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AS AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRA S/A, PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2237

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI. Nº 1,206
O Prefeito do Município de Icarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono à seruin
te LEI
Art. 1º)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a vender as ações da Petróleo Brasileira
S.A., Fetrobrás, pertencente a êste Município.
$ único -A venda a que se refere êste dispositivo deverá
ser feita com direitos aos dividendos vencidos/
e vencendo e as bonificações distribuídas desde
de 25 de março de 1970 até a data da negociação
Art. 29)- Fica ainda, autorizado o Prefeito Municipal a a
brir um Crédito Especial de, até 10É (dez por
cento), do montante da operação, para fazer far
as despesas com a Comissão e deslocamento a séd
da Petrobrás para a preparação dos documentos n
cessários à transação.
8 único -As despesas decorrentes dêste artiro serão dedu
zidas da operação a que se refere esta Lei.
Art. 32)-0 produto da venda a que se refere esta Lei, de
tinarse-á à implantação do serviço de abasteci
mento d'agua no Município.
Art. hº)-Esta Lei entrará em vipor na data de sus public
çãoszevogadas as disposições em contrário.
PREFETTURA MUNICIPAL DE IGARASSO, EM Ol; DE MARÇO DE 1971 .
CLOVIS LACERRA LEITE
*PREFRITO+

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