| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1971 |
| Date | 1971-03-04 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AS AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRA S/A, PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. GABINETE DO PREFEITO LEI. Nº 1,206 O Prefeito do Município de Icarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono à seruin te LEI Art. 1º)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto- rizado a vender as ações da Petróleo Brasileira S.A., Fetrobrás, pertencente a êste Município. $ único -A venda a que se refere êste dispositivo deverá ser feita com direitos aos dividendos vencidos/ e vencendo e as bonificações distribuídas desde de 25 de março de 1970 até a data da negociação Art. 29)- Fica ainda, autorizado o Prefeito Municipal a a brir um Crédito Especial de, até 10É (dez por cento), do montante da operação, para fazer far as despesas com a Comissão e deslocamento a séd da Petrobrás para a preparação dos documentos n cessários à transação. 8 único -As despesas decorrentes dêste artiro serão dedu zidas da operação a que se refere esta Lei. Art. 32)-0 produto da venda a que se refere esta Lei, de tinarse-á à implantação do serviço de abasteci mento d'agua no Município. Art. hº)-Esta Lei entrará em vipor na data de sus public çãoszevogadas as disposições em contrário. PREFETTURA MUNICIPAL DE IGARASSO, EM Ol; DE MARÇO DE 1971 . CLOVIS LACERRA LEITE *PREFRITO+