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← Igarassu (PE)

norma nº 1207/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 1971
Date 1971-03-18
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS ARRECADADORES DO MUNICÍPIO.
native_id2238

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
LEI
Arte 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a -
conceder uma gratificação de produtividade aos
fiscais Arrecadadores do Município.
Arte 22)- Fica ainda autorizado a abrir um Crédito Espe-
cial de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos cru-
zeiros), para ocorrer com as despesas decorren
., tes da presente Lei,
Art. 32)- As despesas previstas no Art. anterior correrão
por conta do saldo de 1970.
Arte 112)= Esta Lei entrará em vigor a partir da data de /
sua publivação contando-se o seu efeito a par-
tir de 1º de janeiro do corrente ano, revogadas
as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 18 DE MARÇO DE 1971.
CLÓVIS LACERDA LEITE,
(PREFEITO)

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