| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1971 |
| Date | 1971-03-18 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS ARRECADADORES DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.207 O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte LEI Arte 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a - conceder uma gratificação de produtividade aos fiscais Arrecadadores do Município. Arte 22)- Fica ainda autorizado a abrir um Crédito Espe- cial de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos cru- zeiros), para ocorrer com as despesas decorren ., tes da presente Lei, Art. 32)- As despesas previstas no Art. anterior correrão por conta do saldo de 1970. Arte 112)= Esta Lei entrará em vigor a partir da data de / sua publivação contando-se o seu efeito a par- tir de 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 18 DE MARÇO DE 1971. CLÓVIS LACERDA LEITE, (PREFEITO)