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norma nº 1999/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1999 / 1991
Date 1991-05-24
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id224

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PMIg/GP
PREFETTURAMUNICPA. NS). 01/08/91
Igarassu; de masorde 1991.
LEI Nº 1.999/91
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salarios dos
Servidores Publicos Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e
salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Cele
tista, ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei.
Artigo 2º - Os vencimentos de Nível Superior, (NS)
ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativos, fi-
cam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei.
Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de
acordo com a Tabela Iv, anexa a esta Lei.
Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam Rm
tados conforme a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 6º - As Funções Gratificadas serão obedeci
das conforme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 7º - Os vencimentos e horas aula terão seus
valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei.
Artigo 8º - O docente professor 1 (Magistério) te
rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorpo-
rada a esta Lei.
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do corrente exercic
devidamente suplementada por Decreto do Executivo, na forma do disposto
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 5430201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu
PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas
necessidades, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de do-
tação orçamentaria ou do excesso de arrecadação com "ad-referendum da Cama
ra.
Artigo 10 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, e produzira efeitos a partir de 1º de maio de 1991.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em
24 de maio de 1991.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
PMIg/GP
TABELA T
Cargos e Provimentos Efetivos e Contratados
=" eee meme er ee ee ce ee e e e e ee e
Do oem
ot ma q qd q qi
9» +» O Do ae corno
22-A
23
24
25
14.074,00
14.192,00
14.483,00
14.811,00
15.168,00
15.496,00
15.826,00
16.159,00
16.490,00
16.819,00
17.174,00
17.510,00
17.839,00
18.188,00
18.856,00
19.537,00
20.199,00
21.878,00
23.069,00
24.239,00
26.932,00
28.137,00
30.314,00
34.482,
37.049,0
Joaquim P Guerra
Pre o
VENCIMENTO PROPOSTO
17.593,00
17.740,00
18.104,00
18.514,00
18.960,00
19.370,00
19.783,00
20.199,00
20.613,00
21.024,00
21.468,00
21.888,00
22.299,00
22.735,00
23.570,00
24.421,00
25.249,00
27.348,00
28.836,00
30.299,00
33.665,00
35.171,00
37.893,00
43.103,00
46.311,00
AS /o
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Inarassu-PE.
PMIg/GP
TABELA TI
Nível Superior (NS)
VENCIMENTO ATUAL Tr VENCIMENTO PROPOSTO
56.28 PD 70.351,00
TABELA III
Inativos - Proventos
VENCIMENTO ATUAL VENSTHERTO: FROFOSTO
14.074,00 17.593,00
18.856,00 23.570,00 |
20.822,00 26.028,00
21.878,00 27.348,00
24.239,00 30.299,00
OO ec a a O sr rçã
TABELA IV
Pensionistas
michadO MU a mmreerçee VERSO PROPOSTO
6.732,00 8.415,00
7.288,00 9.110,00
7.980,00 9.975,00
8.081,00 10.101,00
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PMIg/GP
TABELA V
Cargo de Provimento em Comissão
sao, faça E, rn
cc - 1 324.119,00
cc - 2 194.465,00
Cc - 3 162.055,00
G = 4 129.641,00
— Cc - 5 97.236,00
C = 6 64.816,00
Cc - 7 58.340,00
cc - 8 51.854,00
cc - 9 45.375,00
cc - 10 38.896,00
TABELA VI
Funções Gratificadas
Quando a Unidade tiver:
- de duas a seis turmas
— de sete a doze turmas
de treze a vinte turmas
- mais de vinte turmas
Bv o tr>
1
- Unidade com 1º e 2º graus
15% dos seus vencimentos
20% dos seus vencimentos
25% dos seus vencimentos
30% dos seus vencimentos
50% dos seus vencimentos
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
PMIg/GP
TABELA VII
Magistério — Provimento Efetivo
CARGOS DE FAIXA ANOS DE
PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: SARARIO BASE EM - Cr$
Magistério 1 A 00 a 10 24.446,00
(Docente Professor) B 11 a 20 25.666,00
Cc 21 a 25 26.891,00
Licenciatura E É A 00 a 10 313,00p/hora aula
Curta (Estudante) B li a 20 321,00p/hora aula
21 à 25 345,00p/hora aula
Licenciatura III A 00 a 10 373,00p/hora aula
Plena B 11 a 20 388,00p/hora aula
401,00p/hora aula
Praça da Bandeira, 14 - Fones; 543-0452 - 543.0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Inarassu-PE.

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