| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 1991 |
| Date | 1991-05-24 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP PREFETTURAMUNICPA. NS). 01/08/91 Igarassu; de masorde 1991. LEI Nº 1.999/91 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salarios dos Servidores Publicos Municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Cele tista, ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos de Nível Superior, (NS) ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativos, fi- cam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de acordo com a Tabela Iv, anexa a esta Lei. Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam Rm tados conforme a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 6º - As Funções Gratificadas serão obedeci das conforme a Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e horas aula terão seus valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. Artigo 8º - O docente professor 1 (Magistério) te rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorpo- rada a esta Lei. Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do corrente exercic devidamente suplementada por Decreto do Executivo, na forma do disposto Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 5430201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu PMIg/GP “PREFEITURA MUNICIPAL Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessidades, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de do- tação orçamentaria ou do excesso de arrecadação com "ad-referendum da Cama ra. Artigo 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e produzira efeitos a partir de 1º de maio de 1991. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrá rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 24 de maio de 1991. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP TABELA T Cargos e Provimentos Efetivos e Contratados =" eee meme er ee ee ce ee e e e e ee e Do oem ot ma q qd q qi 9» +» O Do ae corno 22-A 23 24 25 14.074,00 14.192,00 14.483,00 14.811,00 15.168,00 15.496,00 15.826,00 16.159,00 16.490,00 16.819,00 17.174,00 17.510,00 17.839,00 18.188,00 18.856,00 19.537,00 20.199,00 21.878,00 23.069,00 24.239,00 26.932,00 28.137,00 30.314,00 34.482, 37.049,0 Joaquim P Guerra Pre o VENCIMENTO PROPOSTO 17.593,00 17.740,00 18.104,00 18.514,00 18.960,00 19.370,00 19.783,00 20.199,00 20.613,00 21.024,00 21.468,00 21.888,00 22.299,00 22.735,00 23.570,00 24.421,00 25.249,00 27.348,00 28.836,00 30.299,00 33.665,00 35.171,00 37.893,00 43.103,00 46.311,00 AS /o Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Inarassu-PE. PMIg/GP TABELA TI Nível Superior (NS) VENCIMENTO ATUAL Tr VENCIMENTO PROPOSTO 56.28 PD 70.351,00 TABELA III Inativos - Proventos VENCIMENTO ATUAL VENSTHERTO: FROFOSTO 14.074,00 17.593,00 18.856,00 23.570,00 | 20.822,00 26.028,00 21.878,00 27.348,00 24.239,00 30.299,00 OO ec a a O sr rçã TABELA IV Pensionistas michadO MU a mmreerçee VERSO PROPOSTO 6.732,00 8.415,00 7.288,00 9.110,00 7.980,00 9.975,00 8.081,00 10.101,00 Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Iparassu-PE. PMIg/GP TABELA V Cargo de Provimento em Comissão sao, faça E, rn cc - 1 324.119,00 cc - 2 194.465,00 Cc - 3 162.055,00 G = 4 129.641,00 — Cc - 5 97.236,00 C = 6 64.816,00 Cc - 7 58.340,00 cc - 8 51.854,00 cc - 9 45.375,00 cc - 10 38.896,00 TABELA VI Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: - de duas a seis turmas — de sete a doze turmas de treze a vinte turmas - mais de vinte turmas Bv o tr> 1 - Unidade com 1º e 2º graus 15% dos seus vencimentos 20% dos seus vencimentos 25% dos seus vencimentos 30% dos seus vencimentos 50% dos seus vencimentos Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP TABELA VII Magistério — Provimento Efetivo CARGOS DE FAIXA ANOS DE PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: SARARIO BASE EM - Cr$ Magistério 1 A 00 a 10 24.446,00 (Docente Professor) B 11 a 20 25.666,00 Cc 21 a 25 26.891,00 Licenciatura E É A 00 a 10 313,00p/hora aula Curta (Estudante) B li a 20 321,00p/hora aula 21 à 25 345,00p/hora aula Licenciatura III A 00 a 10 373,00p/hora aula Plena B 11 a 20 388,00p/hora aula 401,00p/hora aula Praça da Bandeira, 14 - Fones; 543-0452 - 543.0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Inarassu-PE.