| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1971 |
| Date | 1971-06-02 |
| Ementa | FICA, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 64 DA LEI 285/1970, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO COM A CELPE PARA PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOTEAMENTO AGAMENON MAGALHÃES, DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 2243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. GABINÊTE DO PREFEITO LEI Nº 1.213 O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Art. 12º) - Fica, de acórdc com o que determina o Artigo 6h da Lei 285 de 15 de maio de 1970, e Poder Executivo autoriza- do a firmar convênio com a CELPE para preceder à impl: tação do serviço de ilúminação pública no loteamento , Agamenon Magalhães situado no primeiro distrito dêste Município. Art. 22) - Fica reduzida a consignação 3:1.3.8.4.0 do quadro 40-] para 6 13.000,00 (treze mil cruzeiros). Art. 32) - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a empregar os 8 12.000,00 (doze mil cruzeiros) restantes da refe- rida consignação na implantação da rêde elétrica do 1« teamento Agamenon Magalhães, nesta cidade, conforme « estabelecido no Art. 1º da presente Lei, Art. 42) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 02 DE JUNHO DE 1971. RES CLÓVIS LACERDA LEITE, (PREFEITO)