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← Igarassu (PE)

norma nº 1213/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 1971
Date 1971-06-02
EmentaFICA, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 64 DA LEI 285/1970, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO COM A CELPE PARA PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOTEAMENTO AGAMENON MAGALHÃES, DESTE MUNICÍPIO.
native_id2243

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
GABINÊTE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Art. 12º) - Fica, de acórdc com o que determina o Artigo 6h da Lei
285 de 15 de maio de 1970, e Poder Executivo autoriza-
do a firmar convênio com a CELPE para preceder à impl:
tação do serviço de ilúminação pública no loteamento ,
Agamenon Magalhães situado no primeiro distrito dêste
Município.
Art. 22) - Fica reduzida a consignação 3:1.3.8.4.0 do quadro 40-]
para 6 13.000,00 (treze mil cruzeiros).
Art. 32) - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a empregar
os 8 12.000,00 (doze mil cruzeiros) restantes da refe-
rida consignação na implantação da rêde elétrica do 1«
teamento Agamenon Magalhães, nesta cidade, conforme «
estabelecido no Art. 1º da presente Lei,
Art. 42) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 02 DE JUNHO DE 1971.
RES
CLÓVIS LACERDA LEITE,
(PREFEITO)

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