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norma nº 1214/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1214 / 1971
Date 1971-06-02
EmentaO MUNICÍPIO DE IGARASSU CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.2
D Prefeito do Mmicípio de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
d
Art. 12)- O Município de Igarassu, contribuirá para o Programa
de Formação do Servidor público, nos térmos da Lei
Complementar nº 8 da União, de 3 de dezembro de 1970
com as seguintes parcelas, que serão mensalmente re-
colhidas ao Banco do Brasil S.A,:
a)- 1% (um por cento) das receitas correntes próprias //
deduzidas as transferências feitas a outras entida-
des de Administração públicas, a partir de 1º de jul
ho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2%-
(dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes;
b)- 2% (dois por cento) das transferências recebidas do
Govêrno da Unido através do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO /
DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, a partir
de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - Não recairéá, em nenhuma hipótese /
sôbre as transferências de trata êste artigo, mais /
de uma contribuição.
Art, 22)- As autarquias, emprêsas públicas, sociedades de eco
nomia mista e fundações do Município de Igarassu, /
contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimo
por cento) da receita orçamentária, inclusive trans-
ferências e receitas operacional, a partir de 1º de
julho de 1971; 0,6% (seis décimo por cento) em 1972
e 0,8% (oito décimo por cento) no ano de 1973 e sub-
sequentes.
Art. 3º)- Beneficiar-se-&o das vantagems do Programa de Forman
ção do Patrâmônio do Servidor público, e na forma /
de condições previstas na Lei Complementar nº 8 da
União, apenas os servidores, em atividades, do Muni
cípio de Igarassu e os de suas entidades da Adminis
tração indireta e fundações. '
Art. 42)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 02 DE JUNHO DE 1971.
CLÓVIS LACERDA LEITE,
(PREFEITO)

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