| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1971 |
| Date | 1971-06-02 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE IGARASSU CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.2 D Prefeito do Mmicípio de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte d Art. 12)- O Município de Igarassu, contribuirá para o Programa de Formação do Servidor público, nos térmos da Lei Complementar nº 8 da União, de 3 de dezembro de 1970 com as seguintes parcelas, que serão mensalmente re- colhidas ao Banco do Brasil S.A,: a)- 1% (um por cento) das receitas correntes próprias // deduzidas as transferências feitas a outras entida- des de Administração públicas, a partir de 1º de jul ho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2%- (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; b)- 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Govêrno da Unido através do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO / DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairéá, em nenhuma hipótese / sôbre as transferências de trata êste artigo, mais / de uma contribuição. Art, 22)- As autarquias, emprêsas públicas, sociedades de eco nomia mista e fundações do Município de Igarassu, / contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimo por cento) da receita orçamentária, inclusive trans- ferências e receitas operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimo por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimo por cento) no ano de 1973 e sub- sequentes. Art. 3º)- Beneficiar-se-&o das vantagems do Programa de Forman ção do Patrâmônio do Servidor público, e na forma / de condições previstas na Lei Complementar nº 8 da União, apenas os servidores, em atividades, do Muni cípio de Igarassu e os de suas entidades da Adminis tração indireta e fundações. ' Art. 42)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 02 DE JUNHO DE 1971. CLÓVIS LACERDA LEITE, (PREFEITO)