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norma nº 1215/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1215 / 1971
Date 1971-07-23
EmentaFICA CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, UM AUMENTO DE VENCIMENTO DE 20% SOBRE OS ATUAIS SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU-PERNAMBUCO
LE Nº
* O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 12)- Fica concedido ao funcionálismo público municipal
um aumento de vencimento de 20% (vinte por cento)
sôbre os atuais salários,
Art. 22)- O abono familiar do funcionalismo público é eleva
do para 6 10,00 (dez cruzeiros) por dependente.
Art. 32)- Fica reajustado os salários mensais dos trabalha-
dores diaristas e contratados sôbre o regime da /
Consolidação das Leis do Trabalho, para o salário
mínimo estadual no valôr de 6 151,20 (cento e cin
coenta e um cruzeiros e vinte centavos).
Art, 49)- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um /
Crédito Suplementar de & 30.000,00 (trinta mil crã
zeiros), destinados a fazer face as despesas decorz
rentes da presente Lei,
Art. 52)- O Crédito autorizado pelo artigo anterior correrá /
por conta das anulações de dotações orçamentárias do
corrente exercício autorizades em Lei, 01216.
Art. 62)- O aumento concedido por esta Lei tem vigência a con
tar de 1º de julho de corrente ano.
Art. 72)- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 23 DE JULHO DE 1971.
EEE E
CLÓVIS LACERDA LEITE,
PREFEITO

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