| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 1971 |
| Date | 1971-07-23 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, UM AUMENTO DE VENCIMENTO DE 20% SOBRE OS ATUAIS SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU-PERNAMBUCO LE Nº * O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 12)- Fica concedido ao funcionálismo público municipal um aumento de vencimento de 20% (vinte por cento) sôbre os atuais salários, Art. 22)- O abono familiar do funcionalismo público é eleva do para 6 10,00 (dez cruzeiros) por dependente. Art. 32)- Fica reajustado os salários mensais dos trabalha- dores diaristas e contratados sôbre o regime da / Consolidação das Leis do Trabalho, para o salário mínimo estadual no valôr de 6 151,20 (cento e cin coenta e um cruzeiros e vinte centavos). Art, 49)- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um / Crédito Suplementar de & 30.000,00 (trinta mil crã zeiros), destinados a fazer face as despesas decorz rentes da presente Lei, Art. 52)- O Crédito autorizado pelo artigo anterior correrá / por conta das anulações de dotações orçamentárias do corrente exercício autorizades em Lei, 01216. Art. 62)- O aumento concedido por esta Lei tem vigência a con tar de 1º de julho de corrente ano. Art. 72)- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 23 DE JULHO DE 1971. EEE E CLÓVIS LACERDA LEITE, PREFEITO