| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1971 |
| Date | 1971-07-26 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SERVIDOR PÚBLICO, PAGAMENTO AO PESSOAL DA CASA DE PARTO DE ARAÇOIABA E AOS PROFESSORES DO C URSO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO? IGARASSU-PERNAMEBUCO LEI me ra O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1º —- Fica o Chefe do Exocutivo Municipal autorizado a abrir Créditos - Especiais na imortência de Dezoitp mil e duzentos cruzeiros (- Or 18.200900) destinados a fazer face as despesas com a Lorna- São do Patrimonio de Servidor Público, pagamento ao pessosl da/ Casa de Parto de Arassoiaba e aos professores do Curso Notumo. Art, 2º — O Credito autorizado no Art. anterior deve obedecer a seguinte distribuição: » I - Para a fornação do Patrimonio do Servidor Público Crê . 8.200,00 (- (Oito mil e duzentos cruzeiros), sendo: a) De Fundo de Participação dos Municípios Cr$ 3.450,00 (Três mil quatrocentos e cincoenta cru- zeiros): b) Das outras reositas mmicipais Crê 4.750,00 (Quatro mil setecentos e cincoenta cruzeiros) IX Para pagamento ao pessoal da Casa de Parto de Arassoiaba Cr$ 7.000,00 (Sete mil cruzeiros), III -Para pagamento aos professores de Curso Noturno, Cr$ 3.000,00 (Três- mil cruzeiros). Art. 3º - Og referidos Creditos Especiais, deverão ser elassificados nos/ mespectivos quadros do Orçamento em vigor. Arte 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das disponibilidades resultantes das anulações orçamentárias auborizadoes por Lei, PREPEIJURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 26 DE JULHO DE 1971: CLOVIS ' LACERDA LEITE (PREBEITO)