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← Igarassu (PE)

norma nº 1217/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 1971
Date 1971-07-26
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SERVIDOR PÚBLICO, PAGAMENTO AO PESSOAL DA CASA DE PARTO DE ARAÇOIABA E AOS PROFESSORES DO C URSO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO?
IGARASSU-PERNAMEBUCO
LEI me ra
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Exocutivo Municipal autorizado a abrir Créditos
- Especiais na imortência de Dezoitp mil e duzentos cruzeiros (-
Or 18.200900) destinados a fazer face as despesas com a Lorna-
São do Patrimonio de Servidor Público, pagamento ao pessosl da/
Casa de Parto de Arassoiaba e aos professores do Curso Notumo.
Art, 2º — O Credito autorizado no Art. anterior deve obedecer a seguinte
distribuição: »
I - Para a fornação do Patrimonio do Servidor Público Crê . 8.200,00 (-
(Oito mil e duzentos cruzeiros), sendo: a) De Fundo de Participação
dos Municípios Cr$ 3.450,00 (Três mil quatrocentos e cincoenta cru-
zeiros):
b) Das outras reositas mmicipais Crê 4.750,00 (Quatro mil setecentos
e cincoenta cruzeiros)
IX Para pagamento ao pessoal da Casa de Parto de Arassoiaba Cr$ 7.000,00
(Sete mil cruzeiros),
III -Para pagamento aos professores de Curso Noturno, Cr$ 3.000,00 (Três-
mil cruzeiros).
Art. 3º - Og referidos Creditos Especiais, deverão ser elassificados nos/
mespectivos quadros do Orçamento em vigor.
Arte 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta
das disponibilidades resultantes das anulações orçamentárias
auborizadoes por Lei,
PREPEIJURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 26 DE JULHO DE 1971:
CLOVIS ' LACERDA LEITE
(PREBEITO)

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