| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 1991 |
| Date | 1991-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGARASSU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 17 de setembro de 1991. LEI Nº 2.014/91 EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Igaras su da Administração Direta, Autarquica e s é one Funcional, e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: | Artigo 1º - O Regime Jurídico Único dos Manadze res Públicos do Município de Igarassu, da Administração Direta, Autárquica" e Funcional é o estatutário instituído por esta Lei. Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, servido- res são funcionarios, legalmente, investidos em cargos públicos, de provi- mento efetivo ou em comissão. Artigo 3º - Cargo público e o conjunto de atri- E buições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometido a um funcionário. Parágrafo Único — Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria, atri- buições específicas e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Artigo 4º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, das autarquias e das fundações públicas se rão organizados em carreira. Artigo 5º — As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional! exigidas bem como a natureza e a complexidade das atribuições a se exer- cidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação especifica. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 5430452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: [81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Artigo 6º — Função co conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, legalmente, a um servidor. $ 1º — Os cargos e funções comstiiniicio tabelas específicas, no Plano de Cargos e Carreira, dispostos em Lei, segundo os seus valores relativos, em níveis, observada a escolaridade e peculiaridade compatíveis. $ 2º - Ao conjunto de níveis corresponderão as faixas salariais, designadas por Lei. $3º-A cada nível correspondera um símbolo. $ 4º - Cada símbolo será representado por letras que designarão o nível remuneratório correspondente, se universitário, mé- dio, primário, especial ou comissionado. $ 5º - Cada letra corresponderá mmração crono- logica, compatível a capacidade do servidor, observada periódica avaliação! para efeito de evolução funcional e salarial. Artigo 7º - Os requisitos básicos para o ingres so no serviço público, as formas de provimento, a investidura, os direitos! e deveres do servidor, a contagem do tempo de serviço, a vacância, a reinte gração, a estabilidade, a efetivação, a disponibilidade e aproveitamento, a substituição, os benefícios, as vantagens, as licenças, o regime discipli — nar e o processo administrativo são definidos e previstos em Lei. Artigo 8º - São considerados estáveis todos os servidores municipais contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho que em 05 de outubro de 1988, contavam com, pelo menos, cinco (05) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do Art. 37, inci- so II, da Constituição da República. Artigo 9º — O tempo de serviço dos servidores,re feridos no artigo precedente, sera contado como título, quando se submete — rem a concurso público. Artigo 10 — O benefício constitucional não e aplica aqueles servidores ocupantes de cargos, funções e empregos de conti. ança ou em comissão, nem aqueles que a Lei declare de livre exoneração. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 . 5430201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igar: PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Artigo 11 — O servidor municipal, considerado esta vel no serviço público, podera optar em continuar no Regime Celetista, até trinta dias, apos o início de vigência desta Lei, findo“os quais sera pelo Mu- nicípio enquadrado em tabela, nível e símbolo correspondentes ao cargo ou fun- ção existentes, que vinha ocupando. Parágrafo Único - A opção do servidor municipal pe lo Regime Celetista importará em imediato enquadramento, pelo Município, em quadro de cargos e funções em extinção. Artigo 12 - Os servidores municipais não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos, instantaneamente, ou à medida que o interesse público exigir, exonerando-se, ou rescindindo-se os respecti — vos contratos, com a garantia dos direitos trabalhistas pertinentes. Artigo 13 - Aquele que se julgar prejudicado com o enquadramento que venha a ter, em razao desta Lei, é assegurado o direito de ! reclamar administrativamente ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de trinta dias, a contar da data do enquadramento, que apreciara do pedido em procedimen to proprio. Artigo 14 - O Poder Executivo abrirá concurso pú- blico de provas e de provas e títulos, para preenchimento dos cargos ocupados pelos servidores municipais contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não estáveis, na forma preconizada pela Constituição da Republi- ca. Artigo 15 - O Prefeito Municipal, baixara, por De- creto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei, para fins de '! compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e a reforma administrativa, bem como, fixando as diretrizes do Plano de Carreira para (a Administração Pública. Artigo 16 — É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre fun- cionarios dos Poderes, ressalvadas as vantagens de carater pessoal e as relati vas à natureza ou ao local de trabalho. Artigo 17 - Os servidores municipais poderão Praça da Bandeira, 14 - Fones; 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - tgar PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL lar as gratificações e adicionais, sobre o vencimento, sendo elas determinadas em Lei. Artigo 18 — É vedado o exercício gratuito de car-! gos públicos, salvo nos casos previstos em Lei. Artigo 19 — Enquanto não aprovada a reforma do Es- tatuto dos Funcionários Públicos de Igarassu, o Município continuará a utilizar a Lei Municipal nº 1.547, de 06.09.79, subsidiariamente, a Lei Estadual nº6123, de 20 de julho de 1968 e, para os efeitos previdenciários a Lei Estadual nº To SSho Artigo 20 - Para os efeitos desta Lei o Município de Igarassu, utilizará, subsidiariamente, as medidas federais que cuidam da li beração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Artigo 21 - A presente Lei poderá ser aplicada aos funcionários da Camara Municipal, se o Colegiado Legislativo, assim desejar, ! configurando-se a opção, atraves de Resolução. Artigo 22 - As despesas necessárias para a execu- ção desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 24 —- Revogam-se as disposições em contrá- rio. Gabineteido| Prefeito Municipal de Igarassu, em 17 de setembro de 1991. JOAQUIM GUERRA Prefêito Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.