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← Igarassu (PE)

norma nº 1225/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1225 / 1971
Date 1971-08-27
EmentaSÃO ASSEGURADOS DIREITOS AOS CIVIS, EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, QUE TENHAM EFETIVAMENTE PARTICIPADO EM OPERAÇÃO BÉLICA DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, MARINHA, FORÇA AÉREA, MARINHA MERCANTI OU EXÉRCITO, A SEGUIR DISCRIMINADOS.
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XE refeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU-PERNAMBUCO
LEI nº 1.225
feito do Municipio de Igarassu: ba á
le a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguint
W
E Misao, Y
efetivamente participado em operação véi:
ea Ta Expedicionária Bresileira, Marinha, Fo;
ça Aéria, Marinha Mercanti ou Exército, são as seg
rados os seguintes direitos:
a) - Estabilidade de funcionário público:
b) — Aproveitamento no serviço público indepengente de /
concurso;
e) - Aposentadoria com Proventos integrais aos 25 (vinte
e cinco anos) de serviço efetivo, se funcionário pú
blico de administração dereta ou indireta?
Assistência médica, hospitalar e educacional, seca-
rente de recursos;
4 e) - Preferência dentro dos Programas habitacionais do /
poder público, na aquisição de imóvel residencial -
a)
“1 Para aqueles que outro não possuam;
A £) - Isenção do imposto de transmissão na aquisição do /
aa : imóvel para moradia própria.
E”; Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
» E
» IM 27 DE AGOSTO DE 1971:
PREFEITURA MUNICIPAL A
Clovis Lacerda Leite
Prefeito:

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