| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1971 |
| Date | 1971-08-27 |
| Ementa | SÃO ASSEGURADOS DIREITOS AOS CIVIS, EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, QUE TENHAM EFETIVAMENTE PARTICIPADO EM OPERAÇÃO BÉLICA DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, MARINHA, FORÇA AÉREA, MARINHA MERCANTI OU EXÉRCITO, A SEGUIR DISCRIMINADOS. |
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XE refeitura Municipal de Igarassu IGARASSU-PERNAMBUCO LEI nº 1.225 feito do Municipio de Igarassu: ba á le a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguint W E Misao, Y efetivamente participado em operação véi: ea Ta Expedicionária Bresileira, Marinha, Fo; ça Aéria, Marinha Mercanti ou Exército, são as seg rados os seguintes direitos: a) - Estabilidade de funcionário público: b) — Aproveitamento no serviço público indepengente de / concurso; e) - Aposentadoria com Proventos integrais aos 25 (vinte e cinco anos) de serviço efetivo, se funcionário pú blico de administração dereta ou indireta? Assistência médica, hospitalar e educacional, seca- rente de recursos; 4 e) - Preferência dentro dos Programas habitacionais do / poder público, na aquisição de imóvel residencial - a) “1 Para aqueles que outro não possuam; A £) - Isenção do imposto de transmissão na aquisição do / aa : imóvel para moradia própria. E”; Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. » E » IM 27 DE AGOSTO DE 1971: PREFEITURA MUNICIPAL A Clovis Lacerda Leite Prefeito: