| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 1971 |
| Date | 1971-08-25 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE UM ADVOGADO PARA PROCEDER À COBRANÇA, PELOS MEIOS LEGAIS, DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU-PERNAMBUCO LEI Nº 1226 O Prefeito do Municipio de Igarassu: Faço saber a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte EE E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a / contratar os serviços de um advogado para pro- ceder à cobrança, pelos meios legais, da Dívi- da átiva da Prefeitura, depois de ter sido ex- tintoe o prazo do artigo 3º da presente Lei. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autoriza do,a abrir um Crédito Especial até a importan- cia de Cr$ 14.000,00 (Quatorze mil cruzeiros), para as despesas decorrentes da execução da // presente Lei. Art. 3º — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autoriza ão a conceder dispensa de multas, correção mo- netária e abatimento de até 50%( cincoenta por- cento) para os débitos em atrazo desde que o / contribuinte, pague suas dívidas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação/ dos Editais chemando-se para essa cobrança. Art. 4º -As despesas decorrentes da presente Lei corre- rão por conta da cobrança feita e setão pagos/ ao Advogado os honerários estabelecidos pela / legislação que regula a matéria. Art. 5º -A presente Lei estrará em vigor na data & sua publicação revogadas as dis posições em contrá rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE IG SU, EM 25 DE AGOSTO DE 1971: