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← Igarassu (PE)

norma nº 1226/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 1971
Date 1971-08-25
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE UM ADVOGADO PARA PROCEDER À COBRANÇA, PELOS MEIOS LEGAIS, DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU-PERNAMBUCO
LEI Nº 1226
O Prefeito do Municipio de Igarassu:
Faço saber a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
EE E
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a /
contratar os serviços de um advogado para pro-
ceder à cobrança, pelos meios legais, da Dívi-
da átiva da Prefeitura, depois de ter sido ex-
tintoe o prazo do artigo 3º da presente Lei.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autoriza
do,a abrir um Crédito Especial até a importan-
cia de Cr$ 14.000,00 (Quatorze mil cruzeiros),
para as despesas decorrentes da execução da //
presente Lei.
Art. 3º — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autoriza
ão a conceder dispensa de multas, correção mo-
netária e abatimento de até 50%( cincoenta por-
cento) para os débitos em atrazo desde que o /
contribuinte, pague suas dívidas no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da publicação/
dos Editais chemando-se para essa cobrança.
Art. 4º -As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta da cobrança feita e setão pagos/
ao Advogado os honerários estabelecidos pela /
legislação que regula a matéria.
Art. 5º -A presente Lei estrará em vigor na data & sua
publicação revogadas as dis posições em contrá
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IG SU, EM 25 DE AGOSTO DE 1971:

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