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← Igarassu (PE)

norma nº 1230/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1230 / 1971
Date 1971-08-25
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANULAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO QUADRO 50.3 ELEMENTO 5200 E SUBELEMENTO 3.2.0.0.6.9.02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU-PERNAMBUCO
O Prefeito do Municipio de Igarassu:
Faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sancicno a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular a dotação orça-
mentária constante do Quadro 50.3, Elemento 3.2.0.0 e Subelemento /
3.200.006. 902, na importância de Crê 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Especial
na importância de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para proceder /
às reformas internas no predio da Câmara Municipal e sua ampliação.
àrt. 3º - às decorrentes com a execução da presente Lei correrao por conta da
anulação constante do Art. 1º da presente Lei e da quota de CR$ -
2.098,92 (dois mil noventa e oito cruseiros e noventa e dois centas
vos) dos dividendos pagos pela CEIPE ( COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO /
DO ESTADO DE PERNAMBUCO) à Prefeitura mo corrente exercício.
Art. 4º à importância do art. 2º, será posto & disposição do Legislativo pa
ra execução de obras já citadas, prestando este Legislativo, contas
de acórdo com as requisições efetuadas.
Arte 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 25 DE AGÔSTO BR 1971:
Clovis lácerda leite 1:
- Prefeitos

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