| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 1971 |
| Date | 1971-08-25 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANULAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO QUADRO 50.3 ELEMENTO 5200 E SUBELEMENTO 3.2.0.0.6.9.02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU-PERNAMBUCO O Prefeito do Municipio de Igarassu: Faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sancicno a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular a dotação orça- mentária constante do Quadro 50.3, Elemento 3.2.0.0 e Subelemento / 3.200.006. 902, na importância de Crê 6.000,00 (seis mil cruzeiros). Art. 2º - Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para proceder / às reformas internas no predio da Câmara Municipal e sua ampliação. àrt. 3º - às decorrentes com a execução da presente Lei correrao por conta da anulação constante do Art. 1º da presente Lei e da quota de CR$ - 2.098,92 (dois mil noventa e oito cruseiros e noventa e dois centas vos) dos dividendos pagos pela CEIPE ( COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO / DO ESTADO DE PERNAMBUCO) à Prefeitura mo corrente exercício. Art. 4º à importância do art. 2º, será posto & disposição do Legislativo pa ra execução de obras já citadas, prestando este Legislativo, contas de acórdo com as requisições efetuadas. Arte 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 25 DE AGÔSTO BR 1971: Clovis lácerda leite 1: - Prefeitos