| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 1971 |
| Date | 1971-10-22 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A LOJA MAÇÔNICA CAPITÃO MOR FRANCISCO DE MORAIS CAVALCANTI, O TERRENO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO MATADOURO PÚBLICO. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu RE creo de galassu IGARASSU-PERNAMBUCO LEI wº 1.236 O Prefeito do Município de Igarassu:- Faço saber que a Câmara Municipal Deeretou e eu Sanciono a seguinte LE I:- Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Xunicipal autorizado a doar “a Loja Kagônica Capitão-Mór Francisco de Morais Cavalcan- » ti, o terreno onte funcionou o antigo Natadouro Público / desta Cidade. Art. 2º - O terreno referido no artigo anterior destinar-se-á a cons- trução do Templo Kaçonico, escola primária e obras Sosiais da referida Instituição. Art. 3º - A construção das obras refetidas no artigo antérior deverão ter início no prazo máximo de dois anos, e sua conclusão / no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ambos a contar da data / da prorulgação desta Lei. Art, 4º - No caso de não cumprimento de uma das duas condições esta- belecidas no artigo anterior, o terreno reverterá à posse da Prefeitura, não tendo a Institui-ão em apréço direito / a idenização de benfeitorias ou qualquer construção nêéle / já Teita., Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. hrt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE I GARASSU, em 22 de outubro de 1971 ue Clovis Lacerda Ieite Prefeito