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← Igarassu (PE)

norma nº 1236/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 1971
Date 1971-10-22
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A LOJA MAÇÔNICA CAPITÃO MOR FRANCISCO DE MORAIS CAVALCANTI, O TERRENO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO MATADOURO PÚBLICO.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
RE creo de galassu
IGARASSU-PERNAMBUCO
LEI wº 1.236
O Prefeito do Município de Igarassu:-
Faço saber que a Câmara Municipal Deeretou e eu Sanciono a seguinte
LE I:-
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Xunicipal autorizado a doar
“a Loja Kagônica Capitão-Mór Francisco de Morais Cavalcan- »
ti, o terreno onte funcionou o antigo Natadouro Público /
desta Cidade.
Art. 2º - O terreno referido no artigo anterior destinar-se-á a cons-
trução do Templo Kaçonico, escola primária e obras Sosiais
da referida Instituição.
Art. 3º - A construção das obras refetidas no artigo antérior deverão
ter início no prazo máximo de dois anos, e sua conclusão /
no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ambos a contar da data /
da prorulgação desta Lei.
Art, 4º - No caso de não cumprimento de uma das duas condições esta-
belecidas no artigo anterior, o terreno reverterá à posse
da Prefeitura, não tendo a Institui-ão em apréço direito /
a idenização de benfeitorias ou qualquer construção nêéle /
já Teita.,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
hrt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE I GARASSU, em 22 de outubro de 1971
ue
Clovis Lacerda Ieite
Prefeito

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