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norma nº 2031/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 1991
Date 1991-10-29
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id227

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PMIg/GP
LEI Nº 2.031/91
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser-
vidores Públicos Municipais e da outras pro
a per
videncias. a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º —- Os atuais valores dos vencimentos e sa-
lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Celetista
ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei.
Artigo 2º - Os vencimentos de Nível Superior, (NS)
ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os provimentos de Pessoal Inativos, fi-
cam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. 3,
Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de
acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei.
Artigo 5º — As funções gratificadas serão obedeci —
das conforme Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 6º - Os vencimentos e horas aulas, terão seus
valores fixados de acordo com a Tabela VI, incorporada a esta Lei.
Artigo 7º - O Docente Professor 1 (magistério), te-
rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VI, que fica incorporada!
a esta Lei.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei |,
ou o ” ,
correrao por conta das dotaçoes orçamentárias proprias do corrente exercicio/ dê-
vidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma do disposto no Ar
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessidk/s
PMIg/GP
des, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamen-
tárias ou do excesso de arrecadação com (Ad Rettcdndui) da Câmara.
Artigo 9º — Os salários de Perfeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Cargos Comissionados e Prestadores de Serviços com reajuste contra -
tual de acordo com o Índice de aumento salarial dos Servidores Municipais, fica-
rão congelados ate o próximo reajuste salarial.
Artigo 10 - Esta Leí entrara em vigor na data de
sua publicação, e produzira efeitos a partir de MRmiemeneubzocdo 1994,
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabine Prefeito Municipal de Igarassu, em 29
de outubro de 1991. o
JOAQUIM A RRA
Pr
*
PMIg/GP
TABELA T
Cargos e Provimento Efetivo e Contratados
fm yesormmro ATUAL vaxenantO PROPO
at 26.390,00 32.988,00
2 26.610,00 33.263,00
3 27.156,00 33.945,00
4 27.771,00 34.714,00
5; 28.440,00 35.550,00
6 29.055,00 36.319,00
7 29.675,00 37.094,00 ,
8 30.299,00 37.874,00
9 30.920,00 38.650,00
10 31.536,00 39.420,00
11 32.202,00 40.253,00
12 32.832,00 41.040,00
13 33.449,00 41.811,00
14 34.103,00 42.629,00
15 35.355,00 44.194,00
16 36.632,00 45.790,00
17 37.874,00 47.343,00
18 aaa -— 000000 mana
19 41.022,00 51.278,00
20 43.254,00 54.068,00
21 45.449,00 56.811,00
22 50.498,00 63.123,00
22-A 52.757,00 65.946,00
23 56.840 71.050,00
24 64.655)00 80.819,00
25 69.467,00 86.834,00
POSTO
O
252
E. ato mm vm mm
E
pa
Eid
PMIg/GP
TABELA II :
Nível Superior (NS)
NEISBENTO ATUM ao cri orar o ac PANGAMENTO EROPOSÃO
105.527,00 131. 2909, [0/0]
TABELA III
Ls Inativos Proventos
VENCIMENTO ATUAL RE IA a RR VENCIMENTOS PROPOSTO
26.390,00 32.988,00
35.355,00 44.194,00
39.042,00 48.803,00
41.022,00 51.278,00
45.449,00 56.811,00
89.467,00 me 86.834,00
“ TABELA IV
Pensionistas
VENCIMENTO ATUAL Fo VENCIMENTO PROPOSTO |
12.623,00 15.779,00
13.665,00 17.081,00
14.963,00 18.704,00
15.152,00 18.940,00
PMIg/GP
TABELA V
Funções Gratificadas
Quando a Unidade tiver:
a) de duas a seis turmas 15% dos seus vencimentos
b) de sete a doze turmas 20% dos seus vencimentos
c) de treze a vinte turmas 25% dos seus vencimentos
d) mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos
a ti Unidado Com 1º 6 2 Mio ca cc 2 do AS) nin 0a À
TABELA VI
ema meme mem mm mm
CARGOS DE FAIXA ANOS DE
PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO SALÁRIO BASE EM Cr$
Magistério I A 00 a 10 45.836,00
(Docente Professor) B 11 a 20 48.124,00
É e 21 a 25 50.421,00
Licenciatura Curta II A 00 a 10 588,00 p/hora aula
(Estudante) B 11 a 20 603,00 p/hora aula
(o) 21 a 25 648,00 p/hora aula
Licenciatura Plena III A a 10 700,00 p/hora aula
B a 20 728,00 p/hora aula
(é) 753,00 p/hora aula

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