| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 1991 |
| Date | 1991-10-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP LEI Nº 2.031/91 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser- vidores Públicos Municipais e da outras pro a per videncias. a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º —- Os atuais valores dos vencimentos e sa- lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Celetista ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos de Nível Superior, (NS) ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os provimentos de Pessoal Inativos, fi- cam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. 3, Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 5º — As funções gratificadas serão obedeci — das conforme Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 6º - Os vencimentos e horas aulas, terão seus valores fixados de acordo com a Tabela VI, incorporada a esta Lei. Artigo 7º - O Docente Professor 1 (magistério), te- rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VI, que fica incorporada! a esta Lei. Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei |, ou o ” , correrao por conta das dotaçoes orçamentárias proprias do corrente exercicio/ dê- vidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma do disposto no Ar da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessidk/s PMIg/GP des, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamen- tárias ou do excesso de arrecadação com (Ad Rettcdndui) da Câmara. Artigo 9º — Os salários de Perfeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Cargos Comissionados e Prestadores de Serviços com reajuste contra - tual de acordo com o Índice de aumento salarial dos Servidores Municipais, fica- rão congelados ate o próximo reajuste salarial. Artigo 10 - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, e produzira efeitos a partir de MRmiemeneubzocdo 1994, Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabine Prefeito Municipal de Igarassu, em 29 de outubro de 1991. o JOAQUIM A RRA Pr * PMIg/GP TABELA T Cargos e Provimento Efetivo e Contratados fm yesormmro ATUAL vaxenantO PROPO at 26.390,00 32.988,00 2 26.610,00 33.263,00 3 27.156,00 33.945,00 4 27.771,00 34.714,00 5; 28.440,00 35.550,00 6 29.055,00 36.319,00 7 29.675,00 37.094,00 , 8 30.299,00 37.874,00 9 30.920,00 38.650,00 10 31.536,00 39.420,00 11 32.202,00 40.253,00 12 32.832,00 41.040,00 13 33.449,00 41.811,00 14 34.103,00 42.629,00 15 35.355,00 44.194,00 16 36.632,00 45.790,00 17 37.874,00 47.343,00 18 aaa -— 000000 mana 19 41.022,00 51.278,00 20 43.254,00 54.068,00 21 45.449,00 56.811,00 22 50.498,00 63.123,00 22-A 52.757,00 65.946,00 23 56.840 71.050,00 24 64.655)00 80.819,00 25 69.467,00 86.834,00 POSTO O 252 E. ato mm vm mm E pa Eid PMIg/GP TABELA II : Nível Superior (NS) NEISBENTO ATUM ao cri orar o ac PANGAMENTO EROPOSÃO 105.527,00 131. 2909, [0/0] TABELA III Ls Inativos Proventos VENCIMENTO ATUAL RE IA a RR VENCIMENTOS PROPOSTO 26.390,00 32.988,00 35.355,00 44.194,00 39.042,00 48.803,00 41.022,00 51.278,00 45.449,00 56.811,00 89.467,00 me 86.834,00 “ TABELA IV Pensionistas VENCIMENTO ATUAL Fo VENCIMENTO PROPOSTO | 12.623,00 15.779,00 13.665,00 17.081,00 14.963,00 18.704,00 15.152,00 18.940,00 PMIg/GP TABELA V Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: a) de duas a seis turmas 15% dos seus vencimentos b) de sete a doze turmas 20% dos seus vencimentos c) de treze a vinte turmas 25% dos seus vencimentos d) mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos a ti Unidado Com 1º 6 2 Mio ca cc 2 do AS) nin 0a À TABELA VI ema meme mem mm mm CARGOS DE FAIXA ANOS DE PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO SALÁRIO BASE EM Cr$ Magistério I A 00 a 10 45.836,00 (Docente Professor) B 11 a 20 48.124,00 É e 21 a 25 50.421,00 Licenciatura Curta II A 00 a 10 588,00 p/hora aula (Estudante) B 11 a 20 603,00 p/hora aula (o) 21 a 25 648,00 p/hora aula Licenciatura Plena III A a 10 700,00 p/hora aula B a 20 728,00 p/hora aula (é) 753,00 p/hora aula