| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 1971 |
| Date | 1971-11-05 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBSCREVER AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, TO TOTAL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2270 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU-PERNAMBUCO LEI Fat 1.242 O Prefeito à o Municipio de Igarassu:- Faço saber que a Câmera Hunicipai Decretou e cu Sanciono & seguinte LEI:- À aft. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado « abrir um * Crédito Especial na importância ãe 4$7.170,00 (sete mil ce to e setenta cruzeiros) para subscrever 20% (vinte por cen e 2% (dois por cento), respectivamente, de ações ordinária: e proforenciais da Petróleo Brasileiro s/a - PEDTROBRÁS, à totai pertencente a êste Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presento Lei, serao deduzidas ” do mombante do produto da venda das ações autorizadas pele Lei Municipal nº 1.206, de 04 de março de 1971. Art. 3º - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação. ari. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIRAL DE IGARASSU, em 05 de novembro de 1871. LL e Prefeito