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← Igarassu (PE)

norma nº 1244/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1244 / 1971
Date 1971-11-30
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POÇOS E AÇUDAGEM PARA ABERTURA DE DOIS POÇOS TUBULARES NOS DISTRITOS DE TRÊS LADEIRAS E ARAÇOIABA, DESTE MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU-PERNAMBUCO
LEI Nº io
O Prefeito do Município de Igarassu:-
Faço saber que a Câmara Municipa 1 Decretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefé do Executivo autorizado a contratar os
Serviços do Departamento Estadual de Poços e Açudagem para a abertura de
2 (dois) poços tubulares nos Distritos de TRÊS LADEIRAS e ARASSOTABA,
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Prefeito do Município a
abrir um Crédito Especial de 020.000,00 (vinte mil cruzeiros) para fa-/
zer face às despesas com o contrato referido no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas do nginentos, da autorização do artigo //
segundo serão resultantes da anulação de igual quantia que fica o Chefe
do Executivo autorizado a fazer em dotações orçamentárias no Orçamento /
vigente, .
Art. 4º - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação,
Byogadas as disposições em contrário. -
ME
Clovis Lacerda Leite
Prefeito

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