| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POÇOS E AÇUDAGEM PARA ABERTURA DE DOIS POÇOS TUBULARES NOS DISTRITOS DE TRÊS LADEIRAS E ARAÇOIABA, DESTE MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU-PERNAMBUCO LEI Nº io O Prefeito do Município de Igarassu:- Faço saber que a Câmara Municipa 1 Decretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefé do Executivo autorizado a contratar os Serviços do Departamento Estadual de Poços e Açudagem para a abertura de 2 (dois) poços tubulares nos Distritos de TRÊS LADEIRAS e ARASSOTABA, Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Prefeito do Município a abrir um Crédito Especial de 020.000,00 (vinte mil cruzeiros) para fa-/ zer face às despesas com o contrato referido no artigo anterior. Art. 3º - As despesas do nginentos, da autorização do artigo // segundo serão resultantes da anulação de igual quantia que fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer em dotações orçamentárias no Orçamento / vigente, . Art. 4º - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, Byogadas as disposições em contrário. - ME Clovis Lacerda Leite Prefeito