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← Igarassu (PE)

norma nº 1245/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1245 / 1971
Date 1971-11-30
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, A FIM DE FORMALIZAR PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DESTE MUNICÍPIO, NO CAPITAL SOCIAL DA COMPESA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE CRUZ DE REBOUÇAS, ITAPISSUMA E NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU-PERNAMBUCO
LEI Nº 1245
Ê,
O Prefeito do Kunicípio de Igarassu:-
Faço saber que a Câmara Hunieipal Deeretou e eu sanciono a seguinte
LEI .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA), até o limite de /
8%205.000,00 (duzentos e cinco mil eruzeiros), destinado formalizar a /
participação acionária dêste Hunieípio no capital social da Companhia //
acima referida, objetivando a implantação dos sistemas de abastecimento
dágua dos Distritos de Cruz de Rebouças, Itapissuna e Nova-Cruz, no va-/
lor de 6$920.661,32 (oitocentos e vinte mil e seiscentos e sessenta e /
um cruzeiros e trinta e dois centavos), corrigíveis monetariamente.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a //
abrir um Crédito Especial até o limite previsto no artigo primeiro.
Art. 3º - As despesas decorrentes da abertura do Crédito Espe- /
cial de que trata o artigo Sogesão , serão custeadas:- pela arulação da /
dotação orçamentária +.1.2.0.40, do Quadro 40.1, no total de 385.310,39
(oitenta e cinco mil trezentos e dez cruzeiros e trinta e nove centavos);
pelo produto obtido com a venda àas ações da Petrobrás pertencentes a //
Prefeitura, no montante de 6$33.131,77 (oitenta e três mil cento e trin-
ta e um eruzeiros e setenta e sete centavos), e, pelo saldo do exercício
anterior a importância de 9$36.551,84 (trinta e seis mil quinhentos e //
cinquenta e oito eruzeiros e oitenta e quatro centavos).
Art. kº — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua phblicação, /
revogadas as disposições eu contrário é, especialmente a Lei nº 1241, //
- z
PREPETTURA IGARASSU, EM 30 DE As a - e
cCerda Leite
Prefeito

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