| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, A FIM DE FORMALIZAR PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DESTE MUNICÍPIO, NO CAPITAL SOCIAL DA COMPESA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE CRUZ DE REBOUÇAS, ITAPISSUMA E NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2273 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU-PERNAMBUCO LEI Nº 1245 Ê, O Prefeito do Kunicípio de Igarassu:- Faço saber que a Câmara Hunieipal Deeretou e eu sanciono a seguinte LEI . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA), até o limite de / 8%205.000,00 (duzentos e cinco mil eruzeiros), destinado formalizar a / participação acionária dêste Hunieípio no capital social da Companhia // acima referida, objetivando a implantação dos sistemas de abastecimento dágua dos Distritos de Cruz de Rebouças, Itapissuna e Nova-Cruz, no va-/ lor de 6$920.661,32 (oitocentos e vinte mil e seiscentos e sessenta e / um cruzeiros e trinta e dois centavos), corrigíveis monetariamente. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a // abrir um Crédito Especial até o limite previsto no artigo primeiro. Art. 3º - As despesas decorrentes da abertura do Crédito Espe- / cial de que trata o artigo Sogesão , serão custeadas:- pela arulação da / dotação orçamentária +.1.2.0.40, do Quadro 40.1, no total de 385.310,39 (oitenta e cinco mil trezentos e dez cruzeiros e trinta e nove centavos); pelo produto obtido com a venda àas ações da Petrobrás pertencentes a // Prefeitura, no montante de 6$33.131,77 (oitenta e três mil cento e trin- ta e um eruzeiros e setenta e sete centavos), e, pelo saldo do exercício anterior a importância de 9$36.551,84 (trinta e seis mil quinhentos e // cinquenta e oito eruzeiros e oitenta e quatro centavos). Art. kº — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua phblicação, / revogadas as disposições eu contrário é, especialmente a Lei nº 1241, // - z PREPETTURA IGARASSU, EM 30 DE As a - e cCerda Leite Prefeito