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← Igarassu (PE)

norma nº 1248/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1248 / 1971
Date 1971-11-30
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DOIS TERRENOS E DOÁ-LOS AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O JUIZ E O PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
EEE SS Se Jaºrassu
IGARASSU-PERNAMBUCO
LEI HW is
O Prefeito do Hunicípio de Igarassu:-
Faço saber que a Câmara Municipal Deeretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir 2 (dois) terrenos e doá-los ao Governo do Estado para a cons- /
trução de casas para o Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca.
Art, 2º - Fica ainda o Prefeito autorizado a atrir um Crédito
Especial na importância de 6$13.000,00 (treze mil cruzeiros) para ///
fazer face as despesas com a aquisição autorizada no artigo primeiro
e domais despesas necessárias e consumação da transação.
Art. 3º - Q crédito autorizado p elo artigo anterior correrá /
por conta ãe anulações de igual quantia de dotações orçamentárias as
quais fica o Prefeito autorizado a procefer.
Art. Lº - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
do, revogadas as disposições em cortrário.
ITURA MUNICIRAL DE IGARASSU, EM 30 DE novembro de 1971.
Pc
Clovis Lacerda
Prefeito

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