| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DOIS TERRENOS E DOÁ-LOS AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O JUIZ E O PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu EEE SS Se Jaºrassu IGARASSU-PERNAMBUCO LEI HW is O Prefeito do Hunicípio de Igarassu:- Faço saber que a Câmara Municipal Deeretou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ad- quirir 2 (dois) terrenos e doá-los ao Governo do Estado para a cons- / trução de casas para o Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca. Art, 2º - Fica ainda o Prefeito autorizado a atrir um Crédito Especial na importância de 6$13.000,00 (treze mil cruzeiros) para /// fazer face as despesas com a aquisição autorizada no artigo primeiro e domais despesas necessárias e consumação da transação. Art. 3º - Q crédito autorizado p elo artigo anterior correrá / por conta ãe anulações de igual quantia de dotações orçamentárias as quais fica o Prefeito autorizado a procefer. Art. Lº - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi- do, revogadas as disposições em cortrário. ITURA MUNICIRAL DE IGARASSU, EM 30 DE novembro de 1971. Pc Clovis Lacerda Prefeito