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norma nº 1941/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1941 / 1990
Date 1990-01-18
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id228

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Igarassu, 1B de janeiro de 1990
LEI N9 1.941/90
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos
Servidores Públicos Municipais e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos!
e salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo '!
Celetista, ficam reajustados de acordo com a tabela | que integra esta Lei.
Artigo 29 - Os vencimentos do pessoal de Nível
Universitário (NU) ficam reajustados de acordo com a tabela ||, anexa a esta
Lei.
Artigo 39 - Os proventos de Pessoal Inativo !
ficam reajustados de acordo com a tabela |Il, anexa a esta Lei,
Artigo 49 - Os pensionista ficam reajustados !
de acordo com a tabela IV, anexa a esta Lel.
Artigo 59 - As funções gratificadas serão obe-
decidas conforme a tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 69 - Os vencimentos e horas aula terão!
seus valores fixados de acordo com a tabela VI, incorporad esta Lei.
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:/81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE
PMIg/GP
Artigo 89 - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta das dotações próprias do corrente exercício, devi-
damente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. !
43 da Lei Federal n9 4,320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas ne-
cessidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dota
ções orçamentárias ou do excesso de arrecadação.
Artigo 99 - Esta Lei entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação, e produzirã efeitos a partir de 19 de janeiro de !
1990.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em con
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu !
em 18 de janeiro de 1990.
Joaquim PêÊs: Guerra
Preft Mo
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(81)4043--CGC- 10. 359.560/0001-90 - Igarassu-PE

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