| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1990 |
| Date | 1990-01-18 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 228 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Igarassu, 1B de janeiro de 1990 LEI N9 1.941/90 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos! e salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo '! Celetista, ficam reajustados de acordo com a tabela | que integra esta Lei. Artigo 29 - Os vencimentos do pessoal de Nível Universitário (NU) ficam reajustados de acordo com a tabela ||, anexa a esta Lei. Artigo 39 - Os proventos de Pessoal Inativo ! ficam reajustados de acordo com a tabela |Il, anexa a esta Lei, Artigo 49 - Os pensionista ficam reajustados ! de acordo com a tabela IV, anexa a esta Lel. Artigo 59 - As funções gratificadas serão obe- decidas conforme a tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 69 - Os vencimentos e horas aula terão! seus valores fixados de acordo com a tabela VI, incorporad esta Lei. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:/81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE PMIg/GP Artigo 89 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do corrente exercício, devi- damente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. ! 43 da Lei Federal n9 4,320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas ne- cessidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dota ções orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 99 - Esta Lei entrarã em vigor na da- ta de sua publicação, e produzirã efeitos a partir de 19 de janeiro de ! 1990. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em con trário, Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu ! em 18 de janeiro de 1990. Joaquim PêÊs: Guerra Preft Mo Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(81)4043--CGC- 10. 359.560/0001-90 - Igarassu-PE