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← Igarassu (PE)

norma nº 1423/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 1976
Date 1976-05-10
EmentaO ARTIGO 1º DA LEI 1405, PASSARÁ A TER A REDAÇÃO ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
emana DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI NO 1.423, de 10 de maio de 1976.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU
Faço saber a todos os habitantes que a cã
mara Municipal decretou e eu sanciono a seguínte Lei:
Artigo 10 - O artigo 19 da Lei nº 1,405 é
de 04 de novembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Igarassu autorfzada a doar E Empresa Brasileira de Correios
e Telêgrafos, uma parte de terreno medindo 150m2, desmembrada
do Tote nº 15, da quadra V, do Loteamento Campo Alegre, situa
e em Arassoiaba, e de propriedade desta Prefeitura.”
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNTÉIPAL DE IGARAS
SU, em 10 de mato de 1976.
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