| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1976 |
| Date | 1976-05-10 |
| Ementa | O ARTIGO 1º DA LEI 1405, PASSARÁ A TER A REDAÇÃO ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU emana DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI NO 1.423, de 10 de maio de 1976. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a cã mara Municipal decretou e eu sanciono a seguínte Lei: Artigo 10 - O artigo 19 da Lei nº 1,405 é de 04 de novembro de 1975, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Igarassu autorfzada a doar E Empresa Brasileira de Correios e Telêgrafos, uma parte de terreno medindo 150m2, desmembrada do Tote nº 15, da quadra V, do Loteamento Campo Alegre, situa e em Arassoiaba, e de propriedade desta Prefeitura.” Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã- rio. GABINETE DO PREFEITO MUNTÉIPAL DE IGARAS SU, em 10 de mato de 1976. q