| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1976 |
| Date | 1976-06-09 |
| Ementa | OS VENCIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS CARGOS DE NÍVEL 4, PADRÃO A, SERÃO EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PARA O MUNICÍPIO DE IGARASSU, MAIS 4% CALCULADOS SOBRE O VALOR DO MESMO SALÁRIO MÍNIMO. |
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ES PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI NO 1.425, de 09 de junho de 1976. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os vencimentos atribuídos aos car gos de nível 4, padrão A, serão equivalentes ao salãrio-mínimo fi xado para o Município de Igarassu, mais 4% calculado sebre o va- Tor do referido salârio-minimo. Artigo 29 - Os vencimentos atribuídos aos car gos de nível 4, padrão B, serão equivalentes ao salário-minimo fi xado para o Município de Igarassu, mais 4,5% calculado sobre o va Tor do referido salârio-minimo. Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de maio do corrente ano. Artigo 40 - Revogam-se as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, em 09 de junho de 1976.