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norma nº 1425/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 1976
Date 1976-06-09
EmentaOS VENCIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS CARGOS DE NÍVEL 4, PADRÃO A, SERÃO EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PARA O MUNICÍPIO DE IGARASSU, MAIS 4% CALCULADOS SOBRE O VALOR DO MESMO SALÁRIO MÍNIMO.
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ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI NO 1.425, de 09 de junho de 1976.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os vencimentos atribuídos aos car
gos de nível 4, padrão A, serão equivalentes ao salãrio-mínimo fi
xado para o Município de Igarassu, mais 4% calculado sebre o va-
Tor do referido salârio-minimo.
Artigo 29 - Os vencimentos atribuídos aos car
gos de nível 4, padrão B, serão equivalentes ao salário-minimo fi
xado para o Município de Igarassu, mais 4,5% calculado sobre o va
Tor do referido salârio-minimo.
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de
maio do corrente ano.
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP,
em 09 de junho de 1976.

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