| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Es ds SN! ad Pe as Pacto igarassu = cd PMIg/GP PREFEITURA MUNKIPAL Igarassu, 20 de fevereiro de 1990, LEI Nº 1.946/90 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser vidores Publicos Municipais e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e sa lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Cele tista, ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos do pessoal de Nível Uni versitário (NU) ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajusta dos conforme Tabela V, anexa a esta Lei. Artigo 6º - As Funções Gratificadas serão obedeci- das conforme Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e horas aula terão seus valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. Artigo 8º - O Docente Professor I (Magistério) ge- rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incbk- Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu PMIg/GP porada a esta Lei. Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias proprias do corrente exerci- cio, devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1990. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contra-! rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 20 de fevereiro de 1990. Joaquim oa rra Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu PE