| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1976 |
| Date | 1976-06-09 |
| Ementa | OS VENDIMENTOS ATRIBUÍDOS AO CARGO DE NÍVEL 4 PADRÃO A, E NÍVEL 4 PADRÃO B, SERÃO EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PARA O MUNICÍPIO, MAIS 4% E 4,5%, RESPECTIVAMENTE, CALCULADOS SOBRE O REFERIDO SALÁRIO MÍNIMO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI NQ 1.426, de 09 de junho de 1976. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os vencimentos atribufdos ao car go de nível 4, padrão A e nivel 4, padrão B, serão equivalentes '. ao salário mínimo fixado para o Município, mais 4% e 4,5% respec- tivamente, calculados sobre o referido salãrio. Artigo 20 - Os cargos de nível 1, padrão A, até o nível 3, padrão C, obedecerão a hierarquia contida nas Leis Municipais n9 1.379/75 e 1.391/75. Artigo 39 - A presente Lei entrãrã em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 7º de maio do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO em 09 de junho de 1976.