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← Igarassu (PE)

norma nº 1426/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 1976
Date 1976-06-09
EmentaOS VENDIMENTOS ATRIBUÍDOS AO CARGO DE NÍVEL 4 PADRÃO A, E NÍVEL 4 PADRÃO B, SERÃO EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PARA O MUNICÍPIO, MAIS 4% E 4,5%, RESPECTIVAMENTE, CALCULADOS SOBRE O REFERIDO SALÁRIO MÍNIMO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI NQ 1.426, de 09 de junho de 1976.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os vencimentos atribufdos ao car
go de nível 4, padrão A e nivel 4, padrão B, serão equivalentes '.
ao salário mínimo fixado para o Município, mais 4% e 4,5% respec-
tivamente, calculados sobre o referido salãrio.
Artigo 20 - Os cargos de nível 1, padrão A,
até o nível 3, padrão C, obedecerão a hierarquia contida nas Leis
Municipais n9 1.379/75 e 1.391/75.
Artigo 39 - A presente Lei entrãrã em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
7º de maio do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO
em 09 de junho de 1976.

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