| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1976 |
| Date | 1976-08-16 |
| Ementa | FICAM AUMENTOS, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1976, EM 30%, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI NO 1,435, de 16 de agosto de 1976. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: “Artigo 19 - Ficam aumentados, a partir de 19 de julho de 1976 em 30% (trinta por cento), os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Igarassu. Artigo 20 - Aos cargos de nível 4, padrão A , e padrão B, serão atribuídos 20% (vinte por cento) sobre os venci mentos, ficando excluídos dessas percentagens, os cargos de nível 1, padrão A, atê os nível 3, padrão C. Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,em 16 de agosto de 1976.