| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 1977 |
| Date | 1977-04-18 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, DE 30% SOBRE OS ATUAIS NÍVEIS DE VENCIMENTOS. |
| native_id | 2304 |
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PET "Qu, Câmara Municipal de Igarassu CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU — PE LEI Nº 1,440/77% Ementa: Mispõe sobre o aumento dos servido res públicos municipais. A Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições, DECRETAs Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto- rizado a conceder um aumente ao funcionalismo público de Quadro Permanente de Pessgal do Município, na base de 30% (trinta por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos. Artigo 2º - O aumento a que se refere o artigo anteri er será extensive ao pessoal inativo, eunnntadios pensionista e des cargos em comissão, Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão* cobertas com anulações parciais ou totais de fotações orçamentá rias no corrente exercício, até a importância necessária aos E cargos decorrentes da referida despesa, Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho do corrente ano, salve para o pessoal que tem vencimen tos icual ao salário mínime que passará a ter o seu salário cor respondente ao mínimo estabelecido pele Governo Federal e a par tir da data correspondente. Artigo 5º — Revocam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em' 18 de abril de 1977. rá ifente