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← Igarassu (PE)

norma nº 1440/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 1977
Date 1977-04-18
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, DE 30% SOBRE OS ATUAIS NÍVEIS DE VENCIMENTOS.
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PET "Qu,
Câmara Municipal de Igarassu
CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU — PE
LEI Nº 1,440/77%
Ementa: Mispõe sobre o aumento dos servido
res públicos municipais.
A Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições,
DECRETAs
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a conceder um aumente ao funcionalismo público de Quadro
Permanente de Pessgal do Município, na base de 30% (trinta por
cento) sobre os atuais níveis de vencimentos.
Artigo 2º - O aumento a que se refere o artigo anteri
er será extensive ao pessoal inativo, eunnntadios pensionista e
des cargos em comissão,
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão*
cobertas com anulações parciais ou totais de fotações orçamentá
rias no corrente exercício, até a importância necessária aos E
cargos decorrentes da referida despesa,
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de julho do corrente ano, salve para o pessoal que tem vencimen
tos icual ao salário mínime que passará a ter o seu salário cor
respondente ao mínimo estabelecido pele Governo Federal e a par
tir da data correspondente.
Artigo 5º — Revocam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em'
18 de abril de 1977.
rá ifente

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